Art7

A biopolítica e as normas jus cogen: instrumentos para manutenção da ordem econômica

Tatiana Sornas Viggiani

Graduada em Direito pela UNIVEM e Relações Internacionais pela UNESP/Marília, Pós-Graduada
em Direito Internacional e Econômico pela Universidade Estadual de Londrina - UEL,
Mestranda em Direito na Universidade de Marília – UNIMAR.

E-mail: <tatiana.ri@gmail.com>.

Marcela Andresa Semeghini Pereira

Graduada em Direito e em Ciências Sociais, MBA em Desenvolvimento Regional Sustentável,
Mestre em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR.

E-mail: <masemeghini@bb.com.br>.

Resumo

Dentre várias questões analisadas por Foucault biopoder foi o que teve maior publicidade, e inserido nesse contexto aparece a biopolítica, também estudada por diversos autores depois de Foucault, como Negri. O termo biopolítica indica a maneira pelo qual o poder se transforma com o fim de governar uma determinada população, constituindo-se em um dos fenômenos fundamentais do século XIX. No entanto, com o advento da globalização e com a expansão do direito internacional, as normas jus cogens têm sido usadas como dispositivos de controle para manter a ordem dentro de uma sociedade internacional. Assim, cabe analisar qual a relação entre a biopolítica e essas normas jus cogens, sendo esse o objeto do presente estudo. Para tanto o trabalho utilizou-se do método dedutivo, cercando-se de pesquisa bibliográfica-documental, para chegar à conclusão de que o uso da biopolítica, assim como do biopoder, são necessários para que as normas jus cogens se tornem efetivas no cenário internacional e que sejam praticadas e respeitadas internamente dentro de cada Estado. Também, estas normas consolidam o domínio do neoliberalismo, que trata os aspectos econômicos como essenciais, em detrimento de aspectos sociais.

Palavras-chave: Biopolítica. Jus cogens. Direito internacional público.

1 Introdução

Michel Foucault atravessou uma multiplicidade de questões em várias áreas do saber, no entanto o estudo do poder parece ter sido o que teve maior publicidade visto o interesse à época do tema, permanecendo nos dias atuais.

O vocábulo “biopolítica” apareceu pela primeira vez em uma palestra proferida por Foucault em 1974 que discutia o desvio do objetivo das sociedades modernas que teria deixado de ser a morte (doença) deslocando-se para vida (saúde), representando a biopolítica como uma “medicina social” que se aplica no controle das populações com o fim de governar, disciplinar e vigiar a vida.

Esse termo aparece inúmeras vezes nos textos de Foucault pois, segundo esse autor, o objeto do governo principalmente a partir do século XVII não será apenas a soberania sobre seu território ou a estrutura política, mas também coisas e pessoas, com a finalidade de dominar toda a consciência e ação humana.

Assim, com a política dos Estados evoluindo para a chamada biopolítica, torna-se necessário a consolidação do sistema jurídico-político internacional no novo paradigma centralizado nas relações entre Estado/Povo. Para tal há a emergência de um jus cogens internacional baseado em valores, princípios advindos de declarações e documentos internacionais que, como a biopolítica, tem como objetivo a vida de toda comunidade internacional.

O direito internacional está cada dia mais presente no nosso cotidiano, principalmente como efeito da globalização e do estreitamento das relações internacionais.

Dentro do direito internacional o jus cogen é amplamente discutido tanto pela doutrina como em organizações internacionais e tem se tornado principal assunto devido a sua importância nas relações interestatais.

Muito se tem escrito sobre jus cogens no âmbito do direito internacional desde que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 referiu-se ao tema em seus artigos 53 e 64. Mesmo antes disso seu conceito e sua abrangência já eram discutidos, ganhando maior enfoque nos dias atuais graças à importância que as organizações internacionais, principalmente a Organização das Nações Unidas (ONU), tem lhe atribuído.

O jus cogens é norma internacional, que como será analisada, visa à proteção da ordem internacional e da vida de todos de maneira global, assim como a biopolítica que vem sendo aplicada dentro dos Estados, em sua maioria através de políticas que tem como pano de fundo um tratado ou acordo internacional que vise à manutenção e proteção da vida.

O presente artigo começa com uma apresentação do que é então biopolítica para Foucault e como ela é analisada por Negri, também faz-se uma breve apresentação do biopoder, tema essencial para entendimento da biopolítica.

Em seguida traz algumas informações sobre a origem da expressão jus cogens, quais normas são tidas hoje como imperativas pelos órgãos internacionais, para então fazer um estudo que associe o jus cogens à biopolítica, (sendo este o objetivo desse estudo) e demonstrando o que ocorre quando tais normas são violadas.

Para tal, foi utilizado o método dedutivo, cercando-se de pesquisa bibliográfica-documental. Foram utilizados principalmente livros, artigos científicos jurídicos e doutrinas, tomando como marco teórico a biopolítica para Foucault e Negri.

2 A Biopolítica

Para Michel Foucault1 o surgimento do biopoder e da biopolítica constituem fenômenos fundamentais do século XIX, que denomina de assunção da vida pelo poder ou “uma tomada de poder sobre o homem enquanto ser vivo, uma espécie de estatização do biológico ou, pelo menos, apresentando uma inclinação que conduz ao que se poderia chamar de estatização do biológico”.

Até este período da história, o soberano já mantinha o direito sobre a vida e a morte, mas esta situação, na realidade, sobrepunha-se apenas sobre a morte, ou seja, ao controlar o fazer morrer o soberano indiretamente podia deixar viver. Nas palavras de Michel Foucault2: “é porque o soberano pode matar que ele exerce seu direito sobre a vida”.

O que a biopolítica provocou foi uma inversão deste poder, que passa a ser o “poder de ‘fazer’ viver e de ‘deixar’ morrer”3. Na prática, o Estado exerce sua soberania ainda com a técnica disciplinar, porém agora alçada a um novo nível, com novas tecnologias de poder que se dirigem não mais apenas ao “homem-corpo”, mas ao homem vivo, a populações inteiras.

Neste sentido, a tecnologia apresenta-se como instrumento eficaz da biopolítica, afirma Michel Foucault4:

A nova tecnologia que se instala se dirige à multiplicidade dos homens, não na medida em que eles se resumem em corpos, mas na medida em que ela forma, ao contrário, uma massa global, afetada por processos de conjunto que são próprios da vida, que são processos como o nascimento, a morte, a produção, a doença, etc.

Na atual sociedade, nenhum outro espaço é capaz de congregar os fatores da massificação e da concentração de pessoas do que o espaço urbano. Os mecanismos disciplinadores aplicados a estes territórios ultrapassam os meandros da política e são internalizados no mundo jurídico, escolar e familiar.

Como já dito anteriormente, o vocábulo “biopolítica” apareceu pela primeira vez em uma palestra proferida por Foucault, onde representava a biopolítica como uma “medicina social” que se aplica no controle das populações com o fim de governar a vida.

Tanto no último capítulo de A vontade de saber, intitulado “Direito de morte e poder sobre a vida” publicado em 76, como na última aula deste mesmo ano ministrada no Collège de France, publicada mais tarde como Em defesa da sociedade, Foucault começava a situar a biopolítica no interior de uma estratégia que foge ao simples escopo de suas pesquisas sobre medicina social. Se em Vigiar e Punir (1975), e na conferência sobre medicina pública, suas indagações se debruçavam sobre o corpo – objeto de investimento político da sociedade sobre o indivíduo em seu pequeno dia a dia – doravante será o aspecto do corpo como coletividade que passará a ser ressaltado. Em resumo, o tema da “população” como unidade portadora de sentido em função de processos biológicos começa lentamente a ganhar forma em seus estudos. Novas técnicas como a vacinação e o controle de epidemias passam a ser estudadas associadamente à questão da urbanização e circulação do capital nas grandes cidades. Todas elas, consoante Foucault, esboçam uma unidade de mecanismos de segurança que desde fins do século XVIII obedecem prioritariamente à preocupação com o governo dos vivos.5

Neste contexto, admite-se a importância do poder como instrumento prático da política, para Foucault o poder não é uma coisa única, e sim uma coisa dispersa. Assim, ele estuda a utilização de táticas e estratégias que modificam as relações de poder bem como a colocação em jogo dos discursos ideológicos que permitem unir racionalmente essas táticas.

Nesse sentido, a noção de liberdade a que ocidentalmente somos tão afeitos, herança cara das principais revoluções republicanas que abrem o período contemporâneo da história, não deixou de ser sem dúvida uma das condições do desenvolvimento das formas modernas, leia-se capitalistas, da economia. Ipso facto, ela contribuiu não apenas como ideologia, mas também como técnica disciplinar correlata à introdução dos novos dispositivos de segurança da sociedade. Pois aquilo que se investigará, segundo Foucault, como objeto de governo a partir do século XVII em diante não será apenas a propriedade soberana de um território ou uma estrutura política, e sim coisas e pessoas que passam a viver, falar e trabalhar sob a nova égide de uma nação.6

A natureza do poder, além de disciplinar, passa a regulamentar os processos vitais, e esses processos passam a configurarem como objetos de intervenção por meio de controle e de quantificação. O exercício do poder se dá de modo massificante; apresentando-se como uma massa que pode ser medida e calculada e passa a ser nomeada de “população”. Ela é um novo corpo múltiplo, corpo com inúmeras cabeças que surge simultaneamente como um problema político (de poder) e científico (biológico), que será tratado como um fenômeno coletivo, processual e de efeitos aleatórios. A existência em questão já não é aquela – jurídica – da soberania, é outra – biológica – de uma população7.

Verifica-se que o poder influencia os corpos, prática de uma sociedade disciplinar que torna os corpos dóceis e frágeis; também condiciona a vida (biopoder), prática de uma sociedade de controle baseado em dispositivos de segurança que governam uma população tornando-a útil para os interesses do mercado.

O poder não se expressa apenas por ideologias, mas também se manifesta através de símbolos e instituições, disciplinas, mitos e ritos que garantam sua eficácia. Assim, o termo biopolítica pode ser entendido como a maneira pela qual o poder se transforma com o fim de governar não apenas os indivíduos (através de procedimentos disciplinários), mas todo um conjunto de seres vivos que constituem uma população. Ou seja, a biopolítica começa a tratar a vida da população como um número, uma estatística ou uma porcentagem.

[...] la biopolítica (a través de biopoderes locales) se ocupa también de la gestión de la salud, de la higiene, de la alimentación, de la natalidade, de la sexualidade, etc., a medida que esos diferentes campos de intervención se convierten em desafios políticos.8

Foucault irá chamar o governo político em torno da população como biopolítica, ou seja, trata-se de governar populações, controlá-las, medica-las, favorecer o seu crescimento e bem-estar. A população torna-se um objeto que importa conhecer para poder controlar. Apenas é possível agir sobre ela, quando se conhece seus desejos, comportamentos, angústias, enfim, tudo que envolve a vida de um indivíduo em grupo. O sexo, por exemplo, aparece como problema político e econômico. Ao estudar a sexualidade revela um poder que a produz: é preciso analisar a taxa de natalidade, a idade do casamento, as relações sexuais, a incidência das práticas contraceptivas, entre outras. O sexo deve ser administrado, vigiado e controlado.

A biopolítica é fundada em princípios que se desenvolvem no sistema capitalista, e evolui de uma forma primeiramente disciplinar e, posteriormente, para uma segunda forma que agrega dispositivos de controle às disciplinas.

Enquanto a disciplina se dava como uma “anatomo-política” e era aplicada principalmente aos indivíduos, a biopolítica se aplica no controle das populações com o fim de governar a vida, fazendo com que a vida faça parte do campo de poder. Um exemplo nítido é que as leis, no sistema atual, devem ser feitas do anseio da população, assim quando o governo quer editar uma lei deve mudar o corpo social para que eles (os indivíduos que fazem parte da população) peçam a lei. “Se da, en efecto, un triángulo: soberania-disciplina-gestión gubernamental cuya meta principal es la población y cuyos mecanismos esenciales son los dispositivos de seguridade.”9

Em complemento, o autor italiano Antonio Negri defende que deve-se avançar do coletivo para uma singularização (pegar o humano na sua essência para minimizar a massificação), a fim de se tomar novas posturas que vão fazer parte das ações afirmativas.

A biopolítica para Negri é a intenção de construir pensamentos a partir de modos de vida (tanto individuais quanto coletivos) de que o pensamento saia da artificialidade e da potência da subjetivação. Essa saída não tem como única possibilidade a imunização da vida, pelo contrário, é onde deve ser reencontrado todo o pensamento político.

De acordo com Negri o biopoder situa-se acima da sociedade, transcende, como uma autoridade soberana e impõe sua ordem. “A produção biopolítica, em contraste, é imanente à sociedade, criando relações e formas sociais através de formas colaborativas e relacionais na vida comum dos homens”10.

O biopoder se refere a uma situação na qual o que está diretamente em jogo no poder é a produção e a reprodução da vida da população. O poder passa a abarcar a totalidade do corpo social, organizando e gerenciando o processo produtivo e sua socialização. Trata-se de compreender o poder a partir de sua capacidade de se instrumentalizar para ordenar a vida, pois, ao fazer uso da tecnologia, do saber, transforma a vida em seu próprio objeto. O biopoder é resultado de uma inversão da dinâmica entre os poderes do Estado com o governo das populações, que se estende cada vez mais às várias dimensões da vida humana e se consolida na nossa época11.

Conforme Negri, a contribuição da análise de Foucault foi ter levado o problema da reprodução social e todos os elementos da superestrutura de volta para dentro da estrutura material, considerando não apenas a dimensão econômica, mas também a cultural, física e subjetiva.

Pode-se observar assim com o disposto que a biopolítica é indispensável para o desenvolvimento do sistema neoliberal, toda vez que administra a vida do corpo social e dos indivíduos, adotando dispositivos de controle (conjunto de práticas e de estratégias que caracterizam um estado de poder em uma época determinada).

Para Foucault a arte do governar deve ir além das leis, não sendo essa o instrumento principal, no entanto estas funcionam como dispositivos de controle, principalmente quando se trata de normas no cenário internacional, como é o caso das normas de jus cogens que será analisado no capítulo que segue.

3 Jus Cogens

A noção de jus cogens no direito internacional foi formulada formalmente pela primeira vez na Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 23 de maio de 1969. Já no preâmbulo os Estados-partes se declaram:

Conscientes dos princípios de direito internacional incorporados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios da igualdade de direitos e autodeterminação dos povos, da igualdade soberana e independência de todos os Estados, da não-ingerência nos assuntos internos dos Estados, da proibição da ameaça ou do emprego da força e do respeito universal e efetivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais para todos. 12

Celso D. de Albuquerque Mello em seu livro Curso de Direito Internacional Público afirma que Grotius, já no século XVII, falava em um ius strictum que era fundamentado no ius divinium.

A expressão ius cogente só surge em sentido atual no final do século XVIII, Christian Friedrich Gluck fala em um ius permissivum e ius cogens. Um outro grande pandectista, Windscheid, o apresenta como normas que se impõem às pessoas privadas mesmo contra sua vontade. [...] No plano do direito internacional, no Direito dos Tratados, alguns dizem que sua introdução é devida a Lauterpacht na Comissão de Direito Internacional em 1953(Jerzy Sztucki), enquanto outros (Suy e Rosenne) falam de Humphrey Waldock, na Comissão de Direito Internacional, em 1963”.13

Com a Convenção de Viena, define em seu artigo 53 o jus cogens como uma norma imperativa de direito internacional geral, sendo esta “uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza”.

O jus cogens, segundo a já citada Convenção, são as normas imperativas de direito internacional geral. Ou seja, são normas que obrigam os Estados independente de sua aceitação ou de sua participação em produzir tais normas. São normas jurídicas que regulamentam, portanto, as relações internacionais, impondo limites a todos Estados de forma igual, para que um não se sobreponha a outro.

Há autores que defendiam uma concepção voluntarista do direito internacional público, ou seja, acreditam ser o direito internacional público o resultado da vontade dos Estados, não sendo admitidas normas que esses não tivessem previamente acordado. Mas tal concepção não pode ser aceita nos dias de hoje tendo em vista que as normas imperativas de direito internacional geral existem, são admitidas por grande parte da doutrina e são usadas dentro da Organização das Nações Unidas (ONU).

Dentro do direito interno as normas imperativas são bem definidas, mas no âmbito internacional ainda são muito discutidas, pois não há um conceito concreto e sua abrangência não está definida.

Ainda segundo Celso D. de Albuquerque Mello, o direito internacional apresenta certas características semelhantes ao Direito Interno Constitucional, e portanto, assim como no direito interno, não pode existir um sistema jurídico internacional que não possua normas imperativas.

Algumas normas, como o pacta sunt servanda, por exemplo, são necessárias no direito internacional para que os Estados sejam limitados com o propósito de que a sociedade internacional não se tornar uma anarquia.

São normas de jus cogens

1) a igualdade jurídica dos Estados e o princípio da não-intervenção, 2) a proibição do uso da força nas relações internacionais e a obrigação da solução pacífica das controvérsias, 3) o princípio da autodeterminação dos povos, 4) os direitos fundamentais do homem.14

Mesmo que essas normas devam ser jus cogens, nas relações internacionais apenas uma é totalmente reconhecida: a proibição do uso da força. Mas mesmo com essa limitação trazida pelas relações internacionais vários autores e doutrinadores apresentam várias outras normas jus cogens. Mello traz elencados vários desses autores, como Carrillo Salcedo, Antonio de Luna, Mosler, Ragazzi e Virally, para quem o jus cogens tem uma abrangência muito maior.

Para Virally deve-se procurar o jus cogens dentro de três dimensões: a) obrigação dos Estados em relação aos indivíduos, b) limitações da soberania em relação a grupos humanos (autodeterminação), c) obrigações do Estado em relação à sociedade internacional, como o não uso da força. [...] Para Ragazzi o que torna uma norma como sendo de jus cogens é a matéria com que ela se relaciona. Ela contém considerações de ordem moral e não apenas legal, por exemplo, a proibição da agressão e genocídio”.15

Para Verdross16 as normas imperativas do direito internacional devem ser o “dever do Estado em proteger estrangeiros, normas humanitárias e princípios da Carta da ONU regulando o uso da força”.

Na obra de Cansado Trindade, o autor elenca vários casos internacionais que o jus cogens foi invocado para proteção da sociedade internacional. Como o parecer de 1951, no caso das Reservas à Convenção contra o Genocídio, onde a Corte Internacional de Justiça ressalvou que os princípios humanitários eram reconhecidamente “obrigatórios aos Estados, mesmo na ausência de qualquer obrigação convencional”.

No caso da Barcelona Traction de 1970 (que aparece em todas as obras de direito internacional consultadas), a Corte Internacional de Justiça afirma o efeito erga omnes das normas imperativas, sendo reforçado tal efeito posteriormente no parecer do caso dos Testes Nucleares (Austrália e Nova Zelândia contra França, em 1973-1974). No caso das atividades armadas no território do Congo (2002), a República Popular do Congo invocou igualmente a proteção ao jus cogens.

No caso do genocídio, a Assembléia Geral da ONU confirmou duas vezes os princípios elencados pelo Tribunal de Nuremberg, reconhecendo que a punibilidade do crime de genocídio já era tido como norma de jus cogens.

Por conseguinte, a denúncia da Convenção de 1948 não significa, como é óbvio, que o Estado denunciante fique, a partir daí, livre de praticar o genocídio, ou de considerar que esse crime não empenha a responsabilidade de seus cidadãos.17

Assim, a Assembléia Geral confirmou o efeito erga omnes das normas imperativas quanto ao genocídio, tornando-se assim punível para todo e qualquer Estado dentro da sociedade internacional. A saber, o Brasil aprovou a Convenção sobre Genocídio pelo Decreto Legislativo 02 de 11 de abril de 1951, e promulgou pelo Decreto 30.822/1952.

O jus cogens hoje tem uma abrangência maior, e por isso tem sido objeto de inúmeros estudos e discussões, quando se trata do tema de Direitos Humanos. Hoje tanto juristas quanto internacionalistas reconhecem a Declaração Universal dos Direitos do Homem como sendo norma imperativa de direito internacional geral.

4 A relação das normas jus cogens com a biopolítica

A biopolítica no cenário internacional funciona, também, dentro das Organizações Internacionais, sendo o maior exemplo a Organização das Nações Unidas (ONU), que de certa forma tenta governar as ações a nível mundial dos países, e portanto de suas populações, através de resoluções, tratados, convenções que variam em diversos temas, cada qual dentro de um órgão especializado.

Cada organização ou órgão especializado funciona como os biopoderes locais, se ocupando, por exemplo, da saúde (OMS – Organização Mundial da Saúde), do trabalho (OIT – Organização Internacional do Trabalho), do comércio internacional (OMC – Organização Mundial do Comércio), entre outros, ocupando todas as esferas da vida das populações de todos os países.

Na medida em que os Estados se multiplicam e em que crescem os intercâmbios internacionais, o Direito transcende os limites territoriais da soberania real mediante a criação de um sistema de pesos e contrapesos interestatal capaz de cingir as atividades que extravasem os limites físicos dos Estados.

Assim, com o direito internacional aparecem as normas jus cogens que são normas imperativas de direito internacional geral, que vão desde o princípio da não intervenção, a proibição do uso da força, como a autodeterminação dos povos e os direitos fundamentais do homem. São normas que obrigam o Estado independente de sua aceitação ou de sua participação em produzir tais normas, sendo assim o eixo que permite sustentar a visão de um mundo pacífico guiado pelo respeito mútuo e a busca pelo bem-comum18.

Essas normas funcionam como dispositivos de controle, pois gerenciam aquilo que um Estado pode ou não fazer com outro ou com sua população, baseadas principalmente em dados históricos. Neste sentido De Clement afirma com bastante propriedade:

Entendemos que o jus cogens se encontra na cúspide das fontes normativas não somente na base de sua inderrogabilidade estabelecida em uma norma positiva, mas sim em razão de seu conteúdo. Há de se ter presente que, diferentemente de outras normas de direito internacional geral, não é oponível ao jus cogens o princípio do objetor persistente. Ele não nasce das formalidades da positivação, mas sim da qualidade do bem protegido pela norma imperativa.

Violações graves como o genocídio e a agressão, entre outras, constituem normas de jus cogens universalmente aceitas. Não é dado pensar que possam ser derrogadas em nenhum momento histórico da comunidade internacional de Estados. Isso, não só por razões éticas, mas sim básica e indiscutivelmente por razões lógicas, já que uma consideração em contrário levaria inevitavelmente, em última instância, a aceitar como lícita a destruição do gênero humano e das bases mesmas do direito internacional.

As normas de jus cogens são inderrogáveis tanto em tempos de paz como em tempos de guerra. Suas violações são as mais graves do direito internacional, configurando crimes internacionais.19

O jus cogens não decorre do livre consentimento entre os estados, mas sim dos próprios fundamentos do direito internacional público, e que manifestam o seu atual estágio de formação cultural.

Na terceira dimensão dos direitos, onde surgem os direitos coletivos, de solidariedade ou de titularidade difusa, também é o momento histórico em que há a internacionalização dos direitos humanos.

Ocorre, então, a positivação, tanto no plano das constituições dos Estados nacionais, quanto principalmente naquele do direito internacional público, da proteção aos direitos que concernem solidariamente à humanidade. Por exemplo, aqueles ligados à paz, ao desenvolvimento, à conservação do meio ambiente, ao desenvolvimento sustentado, ao patrimônio genético, ameaçados pelas conseqüências indesejáveis do extraordinário progresso e da extensão planetária da técno-ciência, sobre cuja dinâmica se assenta a configuração atual da sociedade, tanto no âmbito da produção e circulação de bens, como naquele do consumo e lazer.[...] Essa tendência progressiva da implementação dos direitos humanos, na linha da titularidade subjetiva dos mesmos, parte de uma especificação inicial abstrata, do “homem” como “cidadão”, passando pelos sociais conferidos a determinadas categorias - por determinações ligadas aos gêneros (diferença entre homem e mulher), às etapas da vida (idosos, crianças, adolescentes), a estados e condições da vida humana (doentes mentais, deficientes físicos), para de novo retornar, na forma dos direitos de solidariedade, a uma titularidade universal (direito ao desenvolvimento, ao meio ambiente não poluído, ao patrimônio genético da humanidade).20

Observa-se, assim, que o vínculo homem-cidadão é o centro da tutela internacional da cidadania, reforçando sua efetividade no plano das jurisdições nacionais, o que pode ser comprovado pelos inúmeros tratados e convenções internacionais assinados e tanto respeitados como incorporados por diversos países. Muitas dessas convenções têm como temas principais as normas jus cogens, assim não precisariam ser expressamente aceitas pelos Estados, mas que devem ser utilizadas em suas jurisdições internas e nas suas condutas internacionais.

A violação de uma norma jus cogens pode acarretar diversos danos tanto ao país que sofre o dano como a toda a sociedade internacional. Assim, a ideia de que os crimes entre Estados não fiquem sem um devido julgamento levou a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), que seria uma instituição criada pelos Estados membros da ONU que dispõe de biopoder (através da biopolítica exercida dentro desta Organização) para manter a ordem internacional e os dispositivos de controle (que são as normas jus cogens).

O TPI exerce suas funções no âmbito da ONU, e sua competência é restrita aos crimes que atingem a comunidade internacional, tal como: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Como já supra citado, tais crimes são graves violações as normas de jus cogens.

O artigo 25 do Estatuto do TPI prevê a responsabilidade penal individual por atos atentatórios ao Direito Internacional, um significativo progresso nas relações jurídicas internacionais, no entanto o TPI não tem ampla jurisdição, o que algumas vezes torna ineficaz suas sanções.

Além do TPI, a Comissão de Direito Internacional da ONU elaborou o Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito de 2001, que em seu artigo 1 já elucida “todo ato internacionalmente ilícito de um Estado acarreta sua responsabilidade internacional”.

Segundo artigo de Isabela Andrade, “as consequências previstas pelo regime geral para a violação de uma obrigação internacional são de duas ordens: 1) a restauração da ordem e 2) a reparação do dano” que pode ser por reparação, restituição ou compensação.

Em seu artigo 40, §1, o Projeto estabelece que para se submeter ao regime especial de responsabilidade há dois requisitos: violação de uma norma de jus cogens e que tal violação seja feita de forma sistemática ou flagrante. O Estado violador deve, assim, cessar a violação através de uma cooperação internacional e por fim deve reparar o dano da forma em que se apresentar mais eficaz.

No entanto, acredita-se que o simples reconhecimento da vigência das normas jus cogens não é o suficiente para sua aplicação e eficácia. É preciso que se reconheça a obrigatoriedade da competência dos tribunais internacionais cuja jurisdição tem vocação universal para julgar os responsáveis pelas violações, tanto Estados quanto pessoas físicas. No que diz respeito a essas últimas, a criação do Tribunal Penal Internacional é passo da maior importância, visto que sua competência é obrigatória para todos os Estados-partes.

No que se refere à responsabilidade do Estado, de competência da Corte Internacional de Justiça, ainda vigoram plenamente as normas clássicas sobre a exigência do consentimento expresso das partes. Essas limitações não atendem as demandas da consciência jurídica universal. Elas permitem que alegadas violações de normas imperativas ou de jus cogens, não sejam objeto de julgamento no plano internacional. É primordial tornar obrigatória e universal a competência da Corte Internacional de Justiça e do Tribunal Penal Internacional para julgar as violações de normas imperativas ou de jus cogens.

O reconhecimento da vigência das normas jus cogens apresentou um avanço no sentido da superação da lógica de lateralidade das relações entre soberanias iguais em benefício da construção de uma verdadeira ordem pública internacional, concordando que esta legitimação apenas foi possível com a dominação, em todas as instituições, da biopolítica e do biopoder, que dominam a população mundial.

As normas jus cogens visam manter a ordem na sociedade internacional através principalmente da biopolítica e dos biopoderes que cada Estado exerce tanto dentro das organizações internacionais ou em âmbito internacional quando dentro de seu próprio território.

5 Conclusão

A biopolítica, entendida pela ótica de Foucault, indica a maneira pela qual o poder se transforma com o fim de governar uma população. Quanto a isto, ele se referia principalmente ao seu uso dentro dos Estados, sendo caracterizado pela vigilância, disciplina e controle da população.

No entanto, o uso da biopolítica e do biopoder também pode ser observado no cenário internacional principalmente dentro das Organizações Internacionais, sendo o maior exemplo mundial a Organização das Nações Unidas (ONU).

Com o advento da globalização e o estreitamento das fronteiras entre os países com maior fluxo de informações, há que existir um maior consenso das responsabilidades de cada Estado, tanto em razão de sua população quanto aos outros Estados e suas populações.

Assim, o Direito Internacional Público auxilia nas relações entre os Estados, criando normas a serem seguidas para uma maior harmonia entre todos. E as normas jus cogens aparecem também com esse objetivo, para se evitarem conflitos e serem respeitados os Direitos Humanos.

As normas jus cogens, como visto, são normas imperativas de direito que mesmo não aceitas por um Estado devem ser respeitadas e colocadas em prática. Para o caso de violações à essas normas há órgãos criados dentro das Organizações Internacionais com o fim de julgar e reestabelecer a ordem, como o caso do citado TPI e da Corte Internacional de Justiça, que devem gozar cada vez mais de obrigatoriedade e universalidade para que sejam efetivas suas sanções e a aplicabilidade dessas normas de maneira realmente mundial.

Neste sentido, considera-se primordial que se reconheça a obrigatoriedade da competência dos tribunais internacionais, com jurisdição universal para julgar os responsáveis pelas violações, tanto Estados quanto pessoas físicas.

A formalização da vigência das normas jus cogens demonstra uma evolução no sentido da ir além da lógica de lateralidade das relações entre soberanias iguais em benefício da construção de uma verdadeira ordem pública internacional, confirmando que esta legitimação somente foi possível com a dominação, em todas as instituições, da biopolítica e do biopoder, que dominam a população mundial.

Este estudo consolidou a importância da Biopolítica e do Biopoder para que cada vez mais os Estados reconheçam as normas de Direito Internacional e para que, também utilizando-se desses recursos, consigam torna-las efetivas dentro de seu território. No entanto, paira a dúvida referente aos benefícios e malefícios gerados por este reconhecimento, visto os interesses dos países desenvolvidos.

Entretanto, com tais atribuições, o biopoder e a biopolítica dirigem-se à população através de mecanismos de controle capazes de manipular a sua natureza aleatória, controlar a probabilidade dos eventos, com vistas a otimizar um estado de vida, seja para maximizar ou extrair as suas forças.

Constatou-se que, na sociedade atual, há submissão ao poder onipresente de instituições normalizadoras que tentam impor padrões de comportamento individual e coletivo, em vista do controle político, da formatação cultural e da maximização do processo de acumulação econômico. As normas jus cogens são instrumentos essenciais da biopolítica que estende tal submissão além das fronteiras nacionais, sempre com foco no aspecto econômico em detrimento dos interesses sociais.

Referências

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The biopolitics and jus cogen standards: tools for economic law enforcement

Abstract

Among several analyzed issues by Foucault, bio-power was the one with a greater publicity and into this context appears also bio-politics that has been studied by many authors after Foucault such as Negri. The term bio-politics identifies the way power is transformed in order to govern a population, thus becoming one of the fundamental phenomena of the nineteenth century. However, with the advent of globalization and the expansion of international law, jus cogens standards have been used to control devices and maintain the order in an international society. Therefore, we reach the object of this paper: to analyze the relation between bio-politics and those jus cogens standards. For this paper, we used the deductive method surrounding it by bibliographic and documentary research to reach the conclusion that the use of bio-politics and bio-power are necessary so the jus cogens rules become effective in the international stage, such as being practice and respecting internally in each country. Also, these rules consolidate the dominance of neoliberalism, which deals with the economic aspects as essential, to the harm of social aspects.

Keywords: Bio-politics. Jus cogens. Public international law.

Submetido em: fevereiro/2015.

Aprovado em: agosto/2015.

_______________

1 FOUCAULT. Michel. Em defesa da sociedade. 4. tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 286.

2 FOUCAULT. Michel. Em defesa da sociedade. 4. tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 287.

3 Ibidem. p. 287.

4 Idibem. p. 289.

5 BACH, Augusto. Da Formação de Nossas Almas ou da Razão de Nosso Status: a concepção de Poder em Foucault. Revista Dissertatio - UFPel. n. 38. Verão de 2013. p. 249.

6 BACH, Augusto. Da Formação de Nossas Almas ou da Razão de Nosso Status: a concepção de Poder em Foucault. Revista Dissertatio - UFPel. n. 38. Verão de 2013. p. 253-254.

7 FOUCAULT. Michel. Em defesa da sociedade. 4. tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

8 NEGRI, Antonio. La Fábrica de Porcelana. Una nueva gramatica de la política. Barcelona: Paidós Ibérica, 2008. p. 38.

9 FOUCAULT, Michel. La gubernamentalidad. In: FOUCAULT, Michel. DELEUZE, Gilles. et al. Ensayos sobre biopolítica. Excesos de vida. 1. ed. Buenos Aires: Paidós, 2007. p. 212.

10 NEGRI, Antonio; HARDT, Michael. Multidão – Guerra e democracia na era do Império. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 2005. p. 135

11 Ibidem.

12 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Concluída em maio de 1969. Preâmbulo.

13 MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 14. ed. ver. e aum. I Volume. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 78-79.

14 MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 14. ed. ver. e aum. I Volume. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 79.

15 Ibidem. p. 79-80.

16 Ibidem. p. 79.

17 COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 249.

18 ANDRADE, Isabela Piacentini de. Responsabilidade Internacional do Estado por violação do Jus Cogens. Revista Brasileira de Direito Internacional, v. 5, n. 5, jan-jun 2007. Curitiba. p. 29.

19 DE CLÉMENT, Zlata Drnas. Las normas imperativas de derecho internacional general (ius cogens). Dimensión sustancial. 2007.

20 GIACOIA JUNIOR, Oswaldo. Sobre Direitos Humanos na era da bio-política. Kriterion: Revista de Filosofia. v. 49, n. 118. Belo Horizonte: UFMG, Dec. 2008.

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ISSN 2238-0604

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