A evolução legislativa brasileira frente à problemática da água

Vivian Bittencourt, Diego Emmanoel Serafim Pereira

Resumo


A água é um recurso natural essencial à vida do ser humano e de todo o planeta, sendo confirmada a sua finitude. Diante desta constatação, é necessária uma nova postura da Sociedade frente à problemática da escassez da água, já sentida em algumas partes do mundo e até mesmo do país. Assim, a legislação, no mesmo sentido, trouxe normas e dispositivos no sentido de garantir, tanto o acesso do ser humano à água potável e gratuita, de forma a garantir a sua sobrevivência, como a proteção a este recurso natural que já não se percebe “inesgotável. Assim, observa-se uma gama de normas que trazem orientações, obrigações e penalidades que envolvem o uso, a proteção e a preservação das nossas águas, para efetivar o art.225 da Constituição Federal.

 

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v10n1p95-105

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ISSN 2238-0604

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