A SUPERINTERPRETAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 936: O JULGAMENTO DA ADI 6.363/DF E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO DE EXCEÇÃO

Andre Karam Trindade, Angela Araujo da Silveira Espíndola, Diego Costa Almeida

Resumo


RESUMO: Este artigo discute os limites da interpretação do texto constitucional na perspectiva da Crítica Hermenêutica do Direito, valendo-se da noção de “superinterpretação”, formulada por Umberto Eco. A proposta consiste em examinar o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.363/DF, no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto foi a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e autorizou a suspensão temporária de contrato de trabalho, a redução de jornada de trabalho e de salário e outras medidas para reduzir impactos sociais da disseminação da Covid-19. É possível a norma infraconstitucional estabelecer situação de redutibilidade salarial para além daquelas previstas excepcionalmente no texto constitucional? A hipótese trabalhada é de que o Supremo Tribunal Federal incorreu em superinterpretação que vulnerabiliza direitos e garantias constitucionais, contribuindo, desse modo, para a institucionalização de um direito do trabalho de exceção.

Palavras-chave


PALAVRAS-CHAVE: superinterpretação, limites da interpretação, MP 936/2020, ADI 6.363/DF, COVID-19, estado de exceção.



DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4241

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




ISSN 2238-0604

Licença Creative Commons
Revista Brasileira de Direito está licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Indexadores

    
Periódicos CAPES  googlelogo_scholar.png
DOAJ.jpg
  
Diadorim.jpg
 
 dialnet.png
latindex.jpg
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png

 
circ.png
 
 miar.png

logo_base.gif
 
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png
 
CiteFactor2.png
  
Scilit logo
 erihplus.png