O SERVIÇO POSTAL ENQUANTO SERVIÇO PÚBLICO E AS AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS

Mateus Bertoncini, Viviane Coelho de SELLOS-KNOERR,, Tiago Fogaça RODRIGUES

Resumo


Este artigo, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e empregando o método dedutivo, investiga como é realizada a classificação do serviço postal enquanto serviço público e sua relação com o privilégio postal reservado ao Estado. Analisa o artigo 21, X, da Constituição de 1988, identificando o que a doutrina e o Supremo Tribunal Federal entendem por serviço postal em sentido estrito. Verifica as condições e limites para a transferência das atividades realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para o setor privado, por meio de franquia empresarial, regulada pela Lei 13.966/2019.

 


Palavras-chave


serviço postal; serviço postal em sentido estrito; Correios; franquia empresarial; Lei 13.966/2019.

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i2.4142

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ISSN 2238-0604

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