Dos aspectos controvertidos do registro civil de pais e mães transgêneros à luz do provimento nº 73 do CNJ e dos direitos da personalidade

Juliana Rizzo da Rocha Loures Versan, Valéria Silva Galdino Cardin

Resumo


O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos controvertidos da retificação do nome dos registros civil das pessoas transgêneros à luz dos direitos da personalidade. Para tanto, a pesquisa analisou a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento da ADI 4275/DF, que determinou que a alteração do prenome e do gênero do trans pode ser realizada diretamente pela via extrajudicial, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual ou laudos médicos/psiquiátricos. Entretanto, apesar da importância desta decisão ainda há certos aspectos controvertidos e lacunas em relação ao Provimento nº 73/18 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente em relação à certidão de nascimento dos filhos de mãe e pais transexuais, que foram examinados por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, notícias, legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso. Como resultado, verificou-se que há a necessidade do preenchimento da lacuna jurídica em relação ao registro civil dos pais e mães trans, especialmente para a efetivação de seus direitos fundamentais e da personalidade.

Palavras-chave


Transgênero; Registro Civil; Retificação; Certidão de Nascimento.

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3645

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