As violações aos direitos fundamentais na ditadura militar brasileira: um estudo de caso envolvendo a justiça de transição, a jurisdição constitucional e as chances perdidas no regime militar brasileiro

Iuri Bolesina, Tassia Aparecida Gervasoni

Resumo


Este artigo pretende analisar historicamente as ações violatórias cometidas no regime militar, destacando os reflexos ocorridos na Cidade de Carazinho e, a partir daí, tomando-se como foco o processo judicial número 2007.71.18.001748-1 que tramita na Vara Federal de Carazinho/RS. A partir da revisão do processo,  buscar-se-á uma crítica jurídica mirada na responsabilidade do Estado pelas chances perdidas no passado, ao longo do regime militar, o que se dará com vistas às metas da justiça de transição. A investida acadêmica será realizada com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretendendo-se unir a realidade histórica à digressão doutrinaria jurídica, mormente no que diz respeito à Teoria da Perda da Chance e a Justiça de Transição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n1p29-56

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ISSN 2238-0604

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