Caso Norambuena uma violação dos direitos fundamentais

Josiane Mallet Balbé Mallet Balbé

Resumo


O presente artigo científico busca verificar a constitucionalidade e a existência de violação aos direitos humanos do criminoso internacional Mauricio Hernandez Norambuena Andres, chileno condenado a pena de 30 anos de prisão no Brasil, e que já havia sido condenado no Chile a duas prisões perpétuas. Norambuena encontra-se cumprindo pena no regime disciplinar diferenciado estando recolhido atualmente na Penitenciária Federal em Campo Grande - MS. Foram propostos pela defesa habeas corpus e pedidos de progressão de regime, todos indeferido. A decisão do habeas corpus 44.049 do ano de 2005 pelo STF fundamentou a decisão no alto risco a sociedade. Norambuena vive em condições desumanas, não conseguindo obter a progressão de regime, em uma Penitenciária de Segurança Máxima. Este caso foi motivo de denúncia às cortes internacionais por violação aos direitos humanos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n1p5-28

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ISSN 2238-0604

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