Quem pode menos paga mais: tributação sobre o consumo no Brasil e democracia

Rafael Santos de Barros e Silva, Valcir Gassen

Resumo


A tributação brasileira incidente sobre a matriz do consumo tem sido muito pouco compreendida não só por aqueles que sofrem tal incidência, mas também pela jurisprudência criada no âmbito dos tribunais superiores. Diversas confusões conceituais têm sido verificadas a respeito dos elementos da relação jurídica que envolve a tributação sobre o consumo. A concentração da tributação no consumo implica regressividade fazendo com que os cidadãos de menor poder aquisitivo tenham maior parcela de seus rendimentos subtraída pelo pagamento dos tributos embutidos nos preços das mercadorias. Na medida em que a carga tributária nacional retira mais daqueles que menos possuem, verifica-se uma violação direta aos Princípios da Isonomia, da Capacidade Contributiva, da Pessoalidade na Tributação, os quais representam o viés democrático que deve existir na captação de receitas derivadas por um Estado de Direito.

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v7n2p167-199

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ISSN 2238-0604

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