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A construção complexa do desenvolvimento: uma análise pelo prisma da teoria da complexidade

The complex construction of development: an analysis by the prism of complexity theory

Mariana Ribeiro Santiago(1); Sinara Lacerda Andrade(2)

1 Pós-Doutora em Direito pela Justus-Liebig-Universität Giessen (Alemanha). Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR. Editora-Chefe da Revista Argumentum. Advogada.
E-mail: mariana@nbsadvogados.com.br

2 Doutoranda em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR. Advogada.
E-mail: sinaralacerda.adv@hotmail.com

Resumo

O presente artigo analisa a aplicação da teoria da complexidade, de Edgar Morin, ao estudo do desenvolvimento. O estudo justifica-se pela percepção de que os conflitos que atingem a sociedade global na atualidade demandam soluções complexas, estimulando o desenvolvimento nacional e transnacional. Objetiva-se aprofundar a discussão sobre complexidade aplicada ao desenvolvimento, propondo uma mudança de paradigma no estudo do tema, de forma compatível com os desafios da sociedade contemporânea. Para tanto, aborda-se, no primeiro tópico, a teoria da complexidade e seus princípios. Após isso, é realizada uma exposição de diversas teorias sobre o desenvolvimento. Por fim, destaca-se os principais pontos do pensamento de Morin sobre desenvolvimento, dentro da visão complexa, num paralelo com as demais teorias sobre a matéria. Para a concretização da pesquisa observou-se o método bibliográfico, acompanhado do método dialético na abordagem. Em conclusão, nota-se que a visão complexa do desenvolvimento é capaz de captar as qualidades da teoria do desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, responder a algumas críticas sofridas por esta.

Palavras-chave: Complexidade. Desenvolvimento. Solidariedade.

Abstract

The present article analyzes the application of Edgar Morin’s theory of complexity to the study of development. The study is justified by the perception that the conflicts that affect global society today require complex solutions, stimulating national and transnational development. It aims to deepen the discussion about complexity applied to development, proposing a paradigm shift in the study of the theme, in a way compatible with the challenges of contemporary society. Therefore, the first topic focus on the theory of complexity and its principles. After that, an exhibition of several theories about the development is performed. Finally, we highlight the main points of Morin’s thinking about development, within the complex view, in parallel with the other theories on the subject. For the accomplishment of the research it was observed the bibliographic method, accompanied by the dialectical method in the approach. In conclusion, it is noted that the complex view of development is capable of grasping the qualities of sustainable development theory and, at the same time, responding to some criticisms suffered by it.

Keywords: Complexity. Development. Solidarity.

1 Introdução

Desde que o direito ao desenvolvimento foi reconhecido na seara internacional como um direito humano inalienável, com ênfase para a Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento (Resolução nº 41/128, da Assembléia Geral das Nações Unidas, 1986), intensificaram-se os estudos sobre a matéria, em diversas perspectivas, as quais ora dialogam, ora conflitam.

A proposta do presente trabalho é demonstrar a aplicação da teoria da complexidade, de Edgar Morin, ao estudo do tema do desenvolvimento, enquanto direito fundamental, traçando um paralelo entre a visão do referido autor e outras vertentes de teorias do desenvolvimento.

O estudo justifica-se pela percepção dos conflitos que atingem a sociedade global na atualidade, o que implica na busca de soluções compatíveis em termos de complexidade, para fins de se estimular o desenvolvimento na esfera nacional, assim como no âmbito transnacional.

Objetiva-se com o presente estudo aprofundar a discussão sobre complexidade aplicada ao desenvolvimento, estimulando uma mudança de paradigma no estudo do tema, de forma compatível com os desafios da sociedade contemporânea, no sentido de se alcançar maior efetividade para este direito fundamental.

Para tanto, abordar-se-á no primeiro tópico uma visão da teoria da complexidade e seus princípios, evidenciando toda a dificuldade que circunda a sua utilização enquanto método, tendo em vista todos os vícios e deficiências do atual modelo de pensamento ocidental.

Após isso, realiza-se uma breve exposição sobre diversas teorias sobre o desenvolvimento, de forma exemplificativa, sem a pretensão de se esgotar o pensamento dos inúmeros estudiosos do tema, no intuito de mapear os pontos positivos e negativos, em paralelo.

Por fim, são destacados os principais pontos do pensamento de Morin sobre desenvolvimento, bem como demonstrada a coerência com a visão complexa, num comparativo com as demais teorias sobre a matéria, identificando eventuais conflitos e compatibilidades.

Por fim, para a concretização da pesquisa observou revisão bibliográfica, com amparo na doutrina estrangeira e nacional. Na abordagem, utilizou-se o método dialético, partindo-se da análise de diferentes e conflitantes vertentes sobre o mesmo tema, em contraponto, para o aprofundamento da sua compreensão.

2 Apontamentos sobre a teoria da complexidade

A literatura especializada apresenta dezenas de definições operacionais para classes específicas de sistemas, geralmente não redundantes umas em relação às outras. O pensamento da complexidade é aquele que busca fornecer uma medida sistêmica para complexidade, o que pode ser de grande relevância para a análise de temas como o desenvolvimento. (FIEDLER-FERRARA, 1998, p. 37).

Termo de difícil conceituação, complexidade pode ser entendida como número de elementos para a realização de uma tarefa, como quantidade de retroalimentação de um sistema, como heterogeneidade, como dificuldade de descrição, como informação de difícil acesso, como “complicação” etc. É, no geral, uma qualidade subjetiva e relativa: sua estimativa depende das finalidades do observador, envolvendo qualquer sistema interno ou externo. (FIEDLER-FERRARA, 1998, p. 37-39).

De acordo com Edgar Morin, complexidade, do latim complexus, significa aquilo que é tecido junto. Corresponde à multiplicidade, ao entrelaçamento e à contínua interação da infinidade de sistemas e fenômenos que compõem o mundo natural. (MORIN, 2015, p. 89).

Segundo o referido autor (MORIN, 2006, p. 11),

Utilizamos frequentemente a palavra complexidade, mas somos incapazes de separar e rejuntar os elementos dos quais estamos falando. Não conseguimos encontrar uma explicação e uma definição. É por isso que a palavra complexidade torna-se uma palavra vazia, que tapa buracos. [...] Então por que estamos desarmados perante a complexidade? Porque nossa educação nos ensinou a separar e isolar as coisas. Separamos os objetos de seus contextos, separamos a realidade em disciplinas compartimentadas umas das outras. Mas, como a realidade é feita de laços e interações, nosso conhecimento é incapaz de perceber o complexus – o tecido que junta o todo.

De fato, o mundo ocidental e o pensamento por ele produzido estão marcados pelo paradigma da disjunção. Foram separados espírito e matéria, filosofia e ciência, arte e ciência, sujeito e objeto do conhecimento etc. Nesse contexto, torna-se difícil estabelecer ligações, fazendo-se necessária uma ruptura do ensino para se alcançar uma alteração da estrutura do pensamento, que religa ao mesmo tempo em que separa. (MORIN, 2006, p. 17).

Ao propor uma reforma do pensamento na sua aclamada teoria da complexidade, Edgar Morin (2015, p. 97) pretende alcançar um modo de pensar capaz de unir e solidarizar conhecimentos separados, desdobrando-se em uma ética da união e da solidariedade entre humanos, fortalecendo o senso de responsabilidade e de cidadania, com consequências existenciais, éticas e cívicas.

O complexo, enquanto método, parte da premissa de que a condição humana está marcada por duas grandes incertezas: a cognitiva e a histórica. A incerteza cognitiva é cerebral, pois o conhecimento nunca é um reflexo do real, é criado e traduzido, comportando, assim, risco de erro; física, uma vez que o conhecimento dos fatos é tributário da interpretação; e epistemológica, decorrendo da crise dos fundamentos da certeza, na filosofia e na ciência. A incerteza histórica está ligada ao caráter caótico da história humana, marcada por criações fabulosas e destruições irremediáveis. Nesse prisma, conhecer e pensar implica um diálogo com a incerteza, sem a ambição de produzir uma verdade absoluta. É preciso, assim, aprender a enfrentar a incerteza, num mundo em que tudo está ligado, e os valores são ambivalentes. (MORIN, 2011, p. 73; MORIN, 2015, p. 59).

Sobre o enfrentamento da incerteza, Morin (2011, p. 20) ensina que

Poder-se-ia crer na possibilidade de eliminar o risco de erro, recalcando toda a afetividade. De fato, o sentimento, a raiva, o amor e a amizade podem cegar-nos. Mas é preciso dizer que, já no mundo mamífero e, sobretudo, no mundo humano, o desenvolvimento da inteligência é inseparável do mundo da afetividade, isto é, da curiosidade, da paixão, que, por sua vez, são a mola da pesquisa filosófica ou científica. A afetividade pode asfixiar o conhecimento, mas pode também fortalecê-lo.

O sistema torna-se complexo quando não consegue responder imediatamente a todas as relações entre os elementos, e nem todas as suas possibilidades podem realizar-se do mesmo modo. De acordo com Humberto Mariotti, “o pensamento complexo pressupõe uma abertura para a aleatoriedade, a surpresa, as transformações. Eis por que ele requer que abandonemos a ideia fixa de ter sempre que provar algo, a ideia de coerência constante [...]”. (MARIOTTI, 2000, p. 37).

Conforme Maria da Conceição de Almeida (2006, p. 27),

[...] a complexidade está no mundo, em todas as coisas (materiais ou não). A vida cotidiana é impregnada de complexidade. Referindo-se a um romance de Proust, Morin afirma que “não é simplesmente a sociedade que é complexa, mas cada átomo do mundo humano”. Portanto, a complexidade, antes de ser uma teoria, um paradigma, um modelo para pensar a matéria, a vida e o homem, é mais propriamente um atributo de toda a matéria. [...]. Só é possível pensar complexo porque o próprio pensamento se move segundo características comuns a toda a matéria. É obviamente a noção de sistema aberto que está em pauta. A complexidade é o estado de ser de todos os sistemas abertos, quer dizer, auto-eco-organizados e organizadores.

O objetivo da teoria em tela é, dessa forma, alcançar um pensamento no qual: a) o conhecimento das partes considere o conhecimento do todo e vice-versa; b) os fenômenos sejam analisados de forma multidimensional, sem o isolamento das suas dimensões; c) as realidades sejam reconhecidas e tratadas de forma, concomitantemente, solidária e conflituosa, sem se desprezar os antagonismos; d) a diferença seja respeitada, ao mesmo tempo em que se reconhece a unicidade. Dentro dessas diretrizes, é possível substituir a forma de pensamento que isola, separa e reduz por uma que distingue e une. (MORIN, 2015, p. 88-89).

Como princípios complementares e interdependentes do pensamento que une podemos citar o sistêmico ou organizacional, o hologrâmico, o do circuito retroativo, o do circuito recursivo, o da autonomia/dependência, o dialógico e o da reintrodução do conhecimento em todo conhecimento. (MORIN, 2015, p. 93).

O princípio sistêmico ou organizacional liga o conhecimento das partes ao conhecimento do todo (MORIN, 2015, p. 93). O princípio “hologrâmico” reconhece que a parte está no todo, e o todo está em cada parte. A célula, por exemplo, é uma parte de um organismo global, mas a totalidade do patrimônio genético está também presente em cada célula individual, assim como a sociedade está presente em cada indivíduo, através de sua linguagem, sua cultura e suas normas. (MORIN, 2015, p. 94).

Já o princípio do circuito retroativo rompe com a causalidade linear, ao considerar que a causa age sobre o efeito, e o efeito age sobre a causa, como no caso do sistema de aquecimento, em que o termostato regula o andamento do aquecedor. O princípio do circuito recursivo admite que os produtos e os efeitos são, simultaneamente, produtores e causadores daquilo que os produz. Por exemplo, os indivíduos produzem a sociedade, mas a sociedade, à medida que emerge, influencia a humanidade dessas pessoas, ao fornecer-lhes a linguagem e a cultura. (MORIN, 2015, p. 94).

Pelo princípio da autonomia/dependência (auto-organização), os seres vivos são seres auto-organizadores, que se auto-produzem, despendendo energia para a manutenção da sua autonomia, sendo que a chave da auto-ecoorganização viva é se regenerar permanentemente a partir da morte de suas células, o que implica reconhecer que as ideias de morte e vida são, ao mesmo tempo, complementares e antagônicas. (MORIN, 2015, p. 95).

O princípio dialógico é aquele que “une dois princípios ou noções que deviam excluir-se reciprocamente, mas são indissociáveis em uma mesma realidade. Deve-se conceber uma dialógica ordem/desordem/organização”. (MORIN, 2015, p. 95).

E, finalmente, o princípio da reintrodução do conhecimento em todo conhecimento visa operar a restauração do sujeito, revelando o problema cognitivo central: o conhecimento é uma reconstrução operada por uma mente, em uma dada cultura e época. (MORIN, 2015, p. 96).

Ao comentar algumas críticas acerca da teoria da complexidade, Morin (2006, p. 20) sustenta a sua viabilidade enquanto método, como uma forma de combate ao pensamento linear e maniqueísta, afirmando:

Muitos dizem que o pensamento complexo desencorajara a ação, que o reconhecimento da incerteza é desencorajador; muitos pensam que para agir é preciso odiar o inimigo, ou seja, que é necessário um pensamento maniqueísta: achar que o inimigo é uma encarnação do mal absoluto e que nós somos a encarnação do bem absoluto. Mas sabemos que na realidade as coisas não são tão claras. Na nossa época entendemos que o inimigo está dentro de nós mesmos.

A complexidade, contudo, parece trazer uma importante contribuição para que se possa compreender e conectar ideias aparentemente conflitantes, contraditórias e caóticas, rompendo com a análise simplista e maniqueísta que condena e exclui em nome de uma suposta pureza.

Tal linha de pensamento conecta, assim, crescimento e decrescimento, mundialização e desmundialização, conservação e transformação, todas ideias cruciais para a efetivação do direito ao desenvolvimento no contexto global, conforme será analisado a seguir.

3 Teorias sobre o desenvolvimento e sua evolução

O direito ao desenvolvimento foi reconhecido por inúmeros instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, com ênfase para a Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento (Resolução nº 41/128, da Assembléia Geral das Nações Unidas, 1986), que, em seu art. 1º, reconhece o desenvolvimento como um direito humano inalienável.

A partir de tal perspectiva, o desenvolvimento deve ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político, voltado à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, de forma ativa, livre e significativa, cabendo ao Estado o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno. (SILVEIRA; NASPOLINI, 2013, p. 127-128).

O termo desenvolvimento é utilizado em diversas disciplinas, como economia, direito, sociologia, antropologia, psicologia, filosofia e até mesmo em abordagens místicas, o que pode gerar dificuldades em sua delimitação, e, ao mesmo tempo, sugere uma análise interdisciplinar ou transdisciplinar.

Entre as concepções clássicas sobre desenvolvimento, destacam-se as obras de Adam Smith e John Maynard Keynes. O primeiro, teórico do Laissez-Faire, propôs um modelo de mercado como instituição, capaz de transformar interesses individuais em interesse coletivo, sem a intervenção da “mão invisível” do Estado, ao qual caberia apenas a ordem institucional e a administração da Justiça; o segundo, negando o modelo do Laissez-Faire, contesta a convergência entre interesses individuais e sociais, defendendo a interferência estatal para sanar as instabilidades intrínsecas do sistema capitalista. (MATOS, 2008, p. 5, 9-10).

Desde então, surgiram modernamente diversas teorias sobre o tema, cada uma delas construída a partir de diferentes premissas, valorizando elementos considerados determinantes para o desenvolvimento, como a liberdade, a identidade cultural, a sustentabilidade, a credibilidade e estabilidade das instituições etc.

O ganhador do Prêmio Nobel de Economia Amartya Sen (2000, p. 17) critica a economia descritiva, desligada da ética, por esta identificar as ideias de crescimento do Produto Nacional Bruto - PNB e desenvolvimento, e afirma que precisam ser considerados como indicativos do desenvolvimento também outros fatores, como educação, saúde e os direitos civis, influenciando, dessa forma, a criação do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que considera a renda, saúde e educação.

Na obra “Desenvolvimento como liberdade”, o referido autor (SEN, 2000, p. 18) afirma:

O desenvolvimento requer que se removam as principais fontes de privação de liberdade: pobreza e tirania, carência de oportunidades econômicas e destituição social sistemática, negligência dos serviços públicos e intolerância ou interferência excessiva de Estados repressivos. A despeito de aumentos sem precedentes na opulência global, o mundo atual nega liberdades elementares a um grande número de pessoas - talvez até mesmo à maioria.

Outro ganhador do Prêmio Nobel, Douglass North entende que o desenvolvimento econômico está ligado à estabilidade das instituições. Segundo o autor, as instituições, em suas diversas concepções, políticas e econômicas, estimulam os investimentos produtivos, reduzem a incerteza futura, garantem os rendimentos dos inovadores, estimulando, por consequência, o aumento no estoque de capital físico e humano, o avanço do conhecimento e a produtividade. (LOPES, 2013).

Já segundo a visão de Thierry Verhelst, o alcance do pleno desenvolvimento se daria mediante o fomento e manutenção da identidade cultural autóctone dos países considerados emergentes ou em desenvolvimento, com a finalidade de impedir uma desapropriação cultural. Segundo o autor, estes países conseguiriam salvaguardar sua própria identidade através da derrota infligida ao desenvolvimento alógeno, renunciando uma alienação cultural que no futuro tornar-se-á fonte de vida econômica, social e política. (VERHELST, 1992, p. 46).

Thomas Piketty (2014, p. 75-76), na obra “O capital no Século XXI”, afirma que a experiência histórica demonstra que a difusão do conhecimento é o principal mecanismo a permitir a convergência de desenvolvimento entre países, o que implica em evolução tecnológica, qualificação de mão de obra, educação, fatores intimamente relacionados com o processo de construção de uma potência pública (governo) legítima e eficaz, investindo na formação do seu povo.

Numa outra vertente, nota-se o ideal de desenvolvimento sustentável, abordado no âmbito das Nações Unidas, inicialmente na Comissão Bruntland, de 1987, que o definiu como aquele que deve atender às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de atendê-las no futuro, através da superação da pobreza e do respeito aos limites ecológicos, aliados a um aumento do crescimento econômico, como condição de possibilidade para se alcançar uma maior sustentabilidade das condições de vida globais. (DELGADO, 2001, p. 113-114).

Nesse prisma, ao tratar do tema da sustentabilidade, Juarez Freitas (2012, p. 41) ensina que

[…] trata-se do princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento matéria e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem-estar.

Nessa linha, de acordo com John Elkington (2001, p. 73-76), autor da teoria Triple Bottom Line, a sustentabilidade deve abarcar não apenas o prisma ambiental, mas também as perspectivas econômica e social, todos intimamente interligados, implicando uma redefinição radical das novas visões de igualdade social, justiça ambiental e ética empresarial.

Na linha da sustentabilidade, surge a proposta da economia solidária. Pioneiro no estudo da economia solidária no Brasil, Paul Singer (2002, p. 7-10) ressalta que as pessoas, sob a égide do capitalismo tradicional, foram treinadas para acreditar que a competição é natural, mas na verdade ela é produto da forma como se organizam as atividades econômicas, o que tem gerado efeitos deletérios, como a crescente desigualdade social, uma polarização entre ganhadores e perdedores, que se transmite de pais para filhos e netos. A economia solidária seria outro modo de produção, baseado na propriedade coletiva ou associada do capital e o direito à liberdade individual.

A economia solidária já é realidade, em diferentes partes do mundo, gestada a partir de iniciativas, sobretudo de natureza cooperativista e associativista, oriundas da sociedade civil e dos meios populares. Mostra-se sob diferentes configurações: criação coletiva do próprio circuito de produção e consumo, alimentando cadeias socioprodutivas autônomas e, em alguns casos, não-monetarizadas, ou diferentes tipos de parcerias com os poderes públicos. Como exemplos, projetam-se os bancos populares, clubes de trocas e as cooperativas sociais (FRANÇA FILHO; LAVILLE, 2004, p. 15). A preservação ambiental, ainda que eventualmente não se configure como uma consequência intencional da economia solidária, é, assim, uma consequência intrínseca, pois sustentabilidade e comunidade são partes inerentes e inseparáveis desse sistema, e não uma reflexão tardia ou um suplemento. (BOTSMAN; ROGERS, 2011, p. 62-63).

Ao se manifestar sobre as teorias do desenvolvimento sustentável, Edgar Morin (2013, p. 32) faz a seguinte ressalva:

[…] a idéia de “suportabilidade” (ou sustentabildiade) acrescenta ao desenvolvimento um conjunto de ações voltado à salvaguarda da biosfera e, correlativamente, à salvaguarda das gerações futuras. Essa noção contém um componente ético importante, mas não poderia aperfeiçoar em profundidade a própria ideia de desenvolvimento. Ela não faz senão suavizá-la, recobri-la com uma pomada calmante.

Teórico do decrescimento, o francês Serge Lautouche (2009, p. XIV) é um crítico do conceito de desenvolvimento sustentável. Segundo o autor, afirmar que o crescimento infinito é incompatível com um mundo finito é evidência facilmente compartilhável e pouco significa se não se questiona de fato a lógica do crescimento sistemático e irrestrito.

Nas palavras do autor (LATOUCHE, 2009, p. 8-9),

[…] o desenvolvimento é uma palavra tóxica, qualquer que seja o adjetivo com que o vistam. Para realizar a quadratura do círculo, o desenvolvimento sustentável agora encontrou seu instrumento privilegiado: os “mecanismos limpos de desenvolvimento”, expressão que designa tecnologias poupadoras de energias ou de carbono, sob o manto da ecoeficiência. Continuamos na diplomacia verbal. As inegáveis e desejáveis performances da técnica não questionam a lógica suicida do desenvolvimento.

A bandeira do decrescimento reuniria, assim, aqueles que procedem a uma crítica radical do desenvolvimento baseado no consumo e querem desenhar um projeto alternativo, uma política de pós-desenvolvimento, tendo como meta uma sociedade que viva melhor, trabalhando e consumindo menos, abrindo espaço para a inventividade a criatividade. Tal projeto envolveria a articulação sistemática de oito mudanças interdependentes: reavaliar, reconceituar, reestruturar, redistribuir, relocalizar, reduzir, reutilizar e reciclar. (LATOUCHE, 2009, p. 6, 42).

No âmbito nacional, o economista Celso Furtado (1974, p. 75), primeiro Ministro do Planejamento do Brasil, ensina que a generalização capitalista das formas de consumo observadas nos países desenvolvidos não tem cabimento dentro das possibilidades evolutivas aparentes desse sistema, evidenciando que o estilo de vida criado pelo capitalismo industrial sempre será o privilégio de uma minoria, além de causar a forte depredação do mundo físico, pondo em risco as possibilidades de sobrevivência da espécie humana.

Dessa forma, segundo o pensamento furtadiano, a ideia de desenvolvimento econômico como generalização, para todo o planeta, das formas de vida dos atuais povos ricos é simplesmente irrealizável. Nesse sentido, parece irrefutável que as economias da periferia nunca serão desenvolvidas, embora essa crença tenha sido de grande utilidade na mobilização dos povos da “periferia” do planeta a aceitarem enormes sacrifícios, legitimando a destruição de formas de cultura arcaicas e do próprio meio físico, para justificar formas de dependência que reforçam o caráter predatório do sistema produtivo. (FURTADO, 1974, p. 75-76).

Nessa linha, afirma o referido autor (FURTADO, 1974, p. 76):

Cabe, portanto, afirmar que a idéia de desenvolvimento econômico é um simples mito. Graças a ela tem sido possível desviar as atenções da tarefa básica de identificação das necessidades fundamentais da coletividade e das possibilidades que abre ao homem o avanço da ciência, para concentrá-las em objetivos abstratos como são os investimentos, as exportações e o crescimento.

Pela análise das teorias ora expostas, o que se propõe em perspectiva exemplificativa, sem a pretensão de esgotar a visão dos estudiosos sobre o desenvolvimento, nota-se que todas apresentam aspectos positivos que podem ser agregados, sem a exclusão limitadora, o que impõe uma análise do tema sob o prisma da teoria da complexidade.

4 A abordagem do desenvolvimento na perspectiva da complexidade

Dentre as diversas teorias sobre o desenvolvimento, interessa particularmente ao presente estudo a visão de Edgar Morin, o qual, ao analisar o tema, parte da premissa de que, assim como em outros fenômenos a este atrelados, como globalização e ocidentalização, verifica-se um campo de complexidade e ambivalência, com aspectos simultaneamente positivos e negativos, em decorrência do atual modelo adotado, calcado na visão ocidental. (MORIN, 2013, p. 28).

Como exemplos do potencial positivo do desenvolvimento, nota-se que a emergência de zonas de prosperidade, com a formação de classes médias dotadas de padrões de vida ocidentais, permitindo-se autonomias individuais emancipadas, ampliando a liberdade em relação à autoridade familiar, com repercussão no casamento, na vida sexual, nas formas de lazer, no consumo, suscitando, ainda, grandes aspirações democráticas. (MORIN, 2013, p. 28).

Estas novas classes médias localizadas nos países emergentes, contudo, também tornaram-se vítimas das intoxicações consumistas próprias do ocidente, calcadas na insaciedade permanente das necessidades, bem como de todas as características sombrias do individualismo, como o egocentrismo, a autojustificação e a sede desenfreada de lucro. (MORIN, 2013, p. 28-29).

O desenvolvimento traz, ainda, como uma de suas mazelas mais notórias, novas corrupções nos setores público e privado, a partir da destruição das solidariedades tradicionais sem a criação de novos modelos, gerando altos índices de solidões individuais. (MORIN, 2013, p. 29).

Por outro lado, o crescimento permanente dos rendimentos do capital, observados em razão dos ditames neoliberais da globalização que marcou os anos 1990, em detrimento dos rendimentos em face do trabalho gera acentuação no estigma das desigualdades, ampliando os aspectos negativos do desenvolvimento no modelo atual. (MORIN, 2013, p. 29).

Outra variável a ser considerada é a da educação, a qual, ao se hiperespecializar, produz novas formas de ignorância, alimentadas pela ilusão de que a racionalidade determina o desenvolvimento, confundindo a racionalização tecnoeconômica, que se utiliza do cálculo como instrumento de conhecimento, com a racionalização humana, que envolve também aquilo que não pode ser medido, como alegria, amor, sofrimento, dignidade etc. (MORIN, 2013, p. 30).

Com base nessas percepções, nota-se que a ideia de desenvolvimento passou a ser “subdesenvolvida”, pois se transformou em uma fórmula-padrão, que ignora os contextos humanos e culturais, aplicando-se de forma indiferenciada a sociedades e a culturas muito diversas e singularidades, o que se constitui em um verdadeiro etnocídio das pequenas populações. (MORIN, 2013, p. 31).

Acresce que o modelo ocidental utilizado como arquétipo universal para desenvolvimento do planeta apresenta, ainda, deficiências intelectuais, psíquicas e morais. Do ponto de vista intelectual, o ensino focado na dissociação gera a perda da aptidão de religar, prejudicando a capacidade de pensar os problemas fundamentais e globais. O abalo psíquico é consequência da dominação da lógica puramente econômica, focada no crescimento e considerando tudo em termos quantitativos e materiais. No campo moral, nota-se o predomínio do egocentrismo sobre a solidariedade. (MORIN, 2013, p. 31-31).

A aplicação do atual modelo do desenvolvimento, desta forma, engendra e acentua a própria crise do desenvolvimento, num movimento circular, afetando também os próprios países do ocidente, com possibilidades de conduzir a humanidade a catástrofes, como fanatismos desenfreados, ditaduras implacáveis ou mesmo guerras aniquiladoras, ou seja, a própria crise do estado de humanidade, uma profunda crise de civilização. (MORIN, 2011, p. 60; MORIN, 2013, p. 33, 35).

A partir da constatação da insuficiência dos métodos tradicionais para análise do desenvolvimento, Morin (2011, p. 60), ao propor a visão complexa, assevera que

Concebido unicamente de modo técnico-econômico, o desenvolvimento chega a um ponto insustentável, inclusive o chamado desenvolvimento sustentável. É necessária uma noção mais rica e complexa do desenvolvimento, que seja não somente material, mas também intelectual, afetiva, moral.

Na linha da complexidade, identificar as ambivalências do processo de desenvolvimento significa admitir que, consequentemente, de forma paroxística, este oferece riscos e chances, sendo preciso simultaneamente mundializar e desmundializar, crescer e decrescer, desenvolver e reduzir, conservar e transformar. (MORIN, 2013, p. 36, 37, 41).

Mundialização conjunta com desmundialização significa multiplicar os processos de comunicação, construindo uma consciência de comunidade planetária, e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento do ambiente local, garantindo uma nova viabilidade à economia local e regional. (MORIN, 2013, p. 41-42).

Nesse ponto não se mostra conflito com o pensamento de Thierry Verhelst (1992, p. 46), que também valoriza o foco nas questões locais como via de se alcançar o desenvolvimento. A própria teoria do decrescimento denuncia o que chama de delírio universalista etnocêntrico (LATOUCHE, 2009, p. 145), e aponta a inculturação como processo necessário.

Por outro lado, Morin (2013, p. 43-44) afirma que é preciso crescer e decrescer, o que significa fazer crescer os serviços, as energias verdes, os transportes públicos, a economia plural, social e solidária etc., mas, também, incentivar o decrescimento das patologias consumistas, reduzindo a comida industrializada, a produção de não recicláveis, a dominação dos intermediários sobre a produção e o consumo, o tráfego de automóveis particulares etc., na linha do que se observa na obra de Serge Latouche (2009, p. 6, 42).

Nesse ponto, também não parece haver contradição entre o pensamento de Morin e a ideia de desenvolvimento sustentável. O crescer para Morin, quando este cita a economia verde, plural, social e solidária, é o crescer de forma sustentável (Vide FRANÇA FILHO; LAVILLE, 2004, p. 15; SINGER, 2002, p. 7-10). Todavia, o referido autor acredita que em algumas situações específicas, não há como fugir da ideia do decrescimento, ou seja, o desenvolvimento sustentável não resolveria o problema.

Segundo Morin (2013, p. 44), é necessário, ainda, desenvolver e envolver, ou seja, tirar o foco do desenvolvimento de bens materiais, de eficácia e de rentabilidade, estimulando-se o incalculável, como as aptidões de compreender o outro, o ritmo do tempo que não está estritamente cronometrado, a inserção na cultura, nas comunidades, a qualidade de vida. O desenvolvimento favorece o individualismo, enquanto o envolvimento favorece a comunidade.

Note-se que a questão da qualidade de vida também aparece, sob outro viés, na ideia de desenvolvimento como liberdade, de Amartya Sen (2000, p. 18), mas a teoria da complexidade aplicada ao desenvolvimento abarca, ainda, as questões holísticas, extravasando o campo econômico e social.

Por fim, o processo simultâneo de conservação e transformação citado por Morin (2013, p. 44) implica em reconhecer que muitas perspectivas de futuro dependem dos saberes e práticas herdadas do passado. Grande parte das chamadas “tecnologias limpas” nasce do conhecimento ancestral de comunidades marginais. Mais uma vez, note-se a valorização da questão cultural na ideia de Morin sobre desenvolvimento, traço marcante da obra de Thierry Verhelst (1992, p. 46), bem como a valorização do conhecimento, defendida por Piketty (2014, p. 75-76).

A proposta, assim, não consiste simplesmente em idealizar as sociedades tradicionais, mas reconhecer suas carências e concomitantemente as suas qualidades, além de igualmente delimitar as ambivalências e os aspectos positivos da ocidentalização, a exemplo das autonomias individuais, da cultura humanista e da democracia. Nesse sentido a simbiose entre as conquistas da civilização ocidental e a riqueza das contribuições das outras civilizações geraria uma verdadeira política da humanidade. (MORIN, 2013, p. 59, 61).

Como medidas para a efetivação do desenvolvimento na perspectiva da complexidade, no âmbito econômico, Edgar Morin (2013, p. 129-140) enumera: 1) o abandono da ideia de crescimento indefinido; 2) a instauração de um Conselho de Segurança Econômico permanente; 3) efetivação de uma cooperação norte-sul; 4) desenvolvimento ou criação de uniões econômicas na América do Sul, no Magreb, na África subsaariana e na Ásia Oriental; 5) Redesenvolvimento das economias de proximidade, como agricultura, horta, artesanato etc.; 6) desenvolvimento de uma economia verde; 7) desenvolvimento de uma economia plural ou solidária; 8) multiplicação das moedas locais subsidiárias, permitindo o crescimento das trocas; 9) ressurreição da lógica da doação, da ajuda mútua e da gratuidade; 10) desenvolvimento do comércio equitativo, eliminando parasitas atravessadores e especuladores; 11) desenvolvimento de bancos solidários; 12) desenvolvimento de microcrédito e microfinanciamento; 13) reforma das empresas, com introdução de dimensão ética e solidária; 14) desburocratização e reumanização dos serviços públicos; 15) incentivo aos negócios de interesse geral; 16) propagação das fórmulas comunitárias geradoras do pleno emprego; e 17) desmercantilização progressiva dos bens comuns à humanidade, como a água.

Fora a perspectiva econômica, a aplicação da teoria da complexidade ao desenvolvimento implica reconhecer, segundo o entendimento de Edgar Morin, o que ele denomina de políticas da humanidade, reforma do pensamento e da educação, reforma de sociedade e reformas de vida. (MORIN, 2013).

Neste ponto do estudo, importante lembrar o entendimento de Morin (2013, p. 78) sobre solidariedade, a qual também se mostra como a vertente central para a concretização do direito ao desenvolvimento, pois, segundo o autor:

Uma sociedade só pode progredir em complexidade, ou seja, simultaneamente em liberdade, em autonomia e em comunidade, se progredir em solidariedade: efetivamente, a complexidade crescente comporta liberdades crescentes, possibilidades de iniciativa tão fecundas quanto destruidoras e geradores de desordem. A desordem extrema, desintegrando-se do todo em elementos disjuntos. A única forma de salvaguardar a complexidade de uma sociedade, isto é, suas liberdades, com um mínimo de autoridade repressiva, não pode ser outra senão o sentimento vivido de pertencimento à comunidade.

Como a base do pensamento de Morin é a ideia de solidariedade supramencionada, que também lastreia o ideal de desenvolvimento sustentável, é possível concluir pela conexão entre a teoria da complexidade aplicada ao desenvolvimento e a teoria do desenvolvimento sustentável, sendo que a visão complexa é capaz de somar vertentes à visão tradicional de sustentabilidade, respondendo a muitas das críticas sofridas por esta.

5 Conclusão

O pensamento ocidental, marcado pelo paradigma da disjunção, que dificulta a construção de ligações, demanda uma reforma visando unir e solidarizar conhecimentos separados. Nesse sentido, mostra-se de grande utilidade a proposta da teoria da complexidade, idealizada por Edgar Morin.

A ideia de complexidade contribui de forma eficaz para que se possa compreender e conectar ideias aparentemente conflitantes, como as de crescimento e decrescimento, mundialização e desmundialização, conservação e transformação, o que se mostra bastante salutar na análise do direito ao desenvolvimento.

O tema do desenvolvimento é objeto de diversas teorias, cada uma com as suas peculiaridades, mas com aspectos positivos que podem ser agregados, sem a exclusão limitadora, o que pode ser alcançado pela análise sob o prisma da teoria da complexidade.

Na linha da complexidade, identificar as ambivalências do processo de desenvolvimento significa admitir que, consequentemente, de forma paroxística, este oferece riscos e chances, sendo preciso simultaneamente mundializar e desmundializar, crescer e decrescer, desenvolver e reduzir, conservar e transformar.

Nota-se que o desenvolvimento pelo viés da complexidade e a ideia de desenvolvimento sustentável, longe de se mostrarem contraditórios, podem atuar de forma complementar. Crescer, para Morin, envolve os preceitos da economia verde, plural, social e solidária, ou seja, sustentável. Todavia, a complexidade admite que, em algumas situações específicas, não há como fugir da ideia do decrescimento.

A análise do desenvolvimento pelo prisma da complexidade traz à baila, ainda, as questões da qualidade de vida, da identidade cultural e dos regionalismos, da valorização da educação, da redução das desigualdades, além dos assuntos holísticos, extravasando o campo econômico e social.

Lembrando que a base do pensamento de Morin é a solidariedade, que também lastreia o ideal de desenvolvimento sustentável, é possível concluir pela existência de uma conexão entre a teoria da complexidade aplicada ao desenvolvimento e a teoria do desenvolvimento sustentável, sendo que a visão complexa é capaz de somar vertentes à visão tradicional de sustentabilidade, respondendo os seus espaços de omissão e contradição, apontados pela análise crítica.

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Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, vol. 14, n. 2, p. 180-197, Maio-Agosto, 2018 - ISSN 2238-0604

[Recebido: Abril 25, 2018; Aceito: Agosto 17, 2018]

DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i2.2667

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