Vícios do consentimento e nulidade dos tratados à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969

Valério de Oliveira Mazzuoli

Resumo


O artigo visa compreender o tema dos vícios do consentimento e da nulidade dos tratados internacionais, à luz da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, separando os casos de vícios do consentimento (os casos anuláveis e o único caso nulo) das hipóteses de nulidade dos tratados propriamente ditos. A doutrina (nacional e internacional) confunde-se sobre o tema, não esclarecendo o que afinal vicia “o consentimento” do Estado em obrigar-se pelo tratado e o que vicia “o tratado” propriamente dito. Neste estudo, dividiremos bem as coisas, colocando cada tema no seu devido lugar.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v7n1p133-146

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ISSN 2238-0604

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