Do acesso à justiça pleno do brasileiro perante a corte interamericana de Direitos Humanos

Dirceu Pereira Siqueira, Giovanna Rosa Perin De Marchi

Resumo


Através da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com método indutivo, o presente artigo verificará a impossibilidade dos indivíduos, principalmente dos brasileiros, de ter o pleno acesso à justiça perante o Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos ante o impedimento de peticionamento direto e representação própria perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que constitui um obstáculo na proteção e efetivação dos próprios Direitos Humanos per se à eles consagrados, capaz de gerar o sentimento de insatisfação e injustiça, propondo-se, ao final, a evolução do Sistema, inspirado no Europeu como modelo, capaz de suprir essa falta de legitimação.


Palavras-chave


Legitimidade Ativa; Sistema Regional Americano de Proteção aos Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Pleno Acesso à Justiça

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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.2524

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ISSN 2238-0604

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