A informação como bem ambiental e sua tutela jurídica no direito brasileiro / The information as environmental good and its legal protection in brazilian law

Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira

Resumo


Resumo

Entendida como um bem material ou imaterial que tem valor econômico e servindo de objeto a uma relação jurídica, a informação, como direito constitucional individual e coletivo, ao se encontrar claramente associada às formas de expressão bem como modos de criar, fazer e viver da pessoa humana é balizada no plano constitucional como bem cultural associado à comunicação social e ao meio ambiente cultural tendo, portanto natureza jurídica de bem ambiental.

Palavras-Chave

Informação. Bens ambientais. Ordem econômica. Direito Ambiental Constitucional. Pessoa Humana.

Abstract

Understood as a material or immaterial good that has economic value and serves as an object to a legal relationship, information, as individual and collective constitutional law, being clearly associated with the forms of expression as well as ways of creating, doing and living the person Human being is defined in the constitutional plan as a cultural asset associated with social communication and the cultural environment, having therefore a legal nature of environmental good.

Keywords

Information. Environmental goods. Economical order. Constitutional Environmental Law. Human Person.


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DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2094

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ISSN 2238-0604

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