A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça?

Paulo Rosenblatt, Ítalo de Oliveira Gurgel Filho

Resumo


O artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da repetição do indébito tributário indireto, é uma das questões mais obscuras que o acompanham nos seus mais de 50 (cinquenta) anos de vigência. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar, de maneira crítica, as peculiaridades do referido dispositivo legal, bem como os requisitos necessários à restituição dos tributos “que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro”. Além disso, será discutida a polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tomada no Recurso Especial nº 1.299.303/SC, no qual a Corte considerou possível a restituição do ICMS incidente na demanda de energia elétrica pelo consumidor, posicionamento que caminhou em sentido oposto à Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal - STF, até então invocada pelo STJ no julgamento das questões relacionadas à restituição de tributos indiretos. O estudo aborda os fundamentos e as contradições desse acórdão e debate a eventual mudança de paradigma jurisprudencial.

Palavras-chave


Repetição do indébito; Tributos indiretos; Repercussão; Contribuintes; Artigo 166 do CTN; RESP nº 1.299.303/SC

Texto completo:

PDF HTML

Referências


AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998.

BOTTALLO, Eduardo Domingos. Restituição de Impostos Indiretos. São Paulo, Revista de Direito Tributário, v. 5, n. 22. 1972 apud CERQUEIRA. Marcelo Fortes de. Repetição do Indébito Tributário: delineamentos de uma teoria. São Paulo: Max Limonad, 2000.

CANTO, Gilberto Ulhôa. Repetição do indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Repetição do Indébito - Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 8. São Paulo: Resenha Tributária, 1991.

CANTO, Gilberto Ulhôa. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional – Ministério da Fazenda, Rio de Janeiro, 1954. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/511517. Acesso em: 04 out. 2016.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva. 2007. 569 p.

CERQUEIRA. Marcelo Fortes de. Repetição do Indébito Tributário: delineamentos de uma teoria. São Paulo: Max Limonad, 2000.

COÊLHO. Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de direito tributário. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2008.

FERNANDES, Luis Dias. Repetição do Indébito Tributário: o inconstitucional Artigo 166 do CTN. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

GARZA, Sergio Francisco de La. Derecho financeiro mexicano, 28. ed., México: Porruá, 2008. Disponível em: https://www.academia.edu/11088662/DERECHO_FINANCIERO_MEXICANO_-_SERGIO_FRANCISCO_DE_LA_GARZA?auto=download. Acesso em: 02 jun. 2017.

GOMES, Orlando. Obrigações. 17. ed. Rio de janeiro: Forense, 2008.

GRECO, Marco Aurélio. Repetição do Indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Repetição do Indébito - Caderno de Pesquisa Tributária, vol. 8, São Paulo: Resenha Tributária, 1991.

SANTIAGO, Igor Mauler. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao código tributário nacional. 2. ed., rev. ampl. São Paulo: MP, 2008.

MACHADO, Brandão. (coord.). Repetição do Indébito no Direito Tributário. In: Direito Tributário: Estudos em Homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984 apud SANTIAGO, Igor Mauler. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; LACOMBE, Rodrigo Santos Masset (Coord.). Comentários ao código tributário nacional. 2. ed., rev. ampl. São Paulo: MP, 2008.

MACHADO, Brandão. (coord.). Repetição do Indébito no Direito Tributário. In: Direito Tributário: Estudos em Homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira. São Paulo: Saraiva, 1984 apud MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Repetição do tributo indireto: incoerências e contradições. São Paulo: Malheiros, 2011.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. São Paulo, Atlas, 2004.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; RAMOS, Paulo de Tarso Vieira. Repetição de Indébito Tributário e Compensação. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 1999.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Repetição do tributo indireto: incoerências e contradições. São Paulo: Malheiros, 2011.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Repetição do indébito. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 1999.

MATTOS, Aroldo Gomes de. Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Repetição do Indébito - Caderno de Pesquisa Tributária, vol. 8, São Paulo: Resenha Tributária, 1991.

MELO, José Eduardo Soares de. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Dialética, 2008.

MINATEL, Andréa Medrado Darzé. Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas. São Paulo: Noeses, 2015.

MORSCHBACHER, José. Repetição do Indébito Tributário e Compensação. In: MACHADO, Hugo de Brito (coord.). Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. São Paulo: Dialética; Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários – ICET, 1999.

MORSCHBACHER, José. Repetição do indébito tributário indireto. 3 ed. São Paulo: Dialética, 1998.

SZKLAROWSKY. Leon Frejda. Repetição do Indébito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Repetição do Indébito - Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 8. São Paulo: Resenha Tributária, 1991.

TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação do indébito tributário. São Paulo: Dialética, 1998.

VAZ, Carlos. Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Repetição do Indébito - Caderno de Pesquisa Tributária, vol. 8, São Paulo: Resenha Tributária, 1991.

Superior Tribunal de Justiça. REsp 1299303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012.

Supremo Tribunal Federal. RE 566621 RS, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-195 DIVULG 10-10-2011 Public 11-10-2011 Ement Vol-02605-02 PP-00273 RTJ Vol-00223-01 PP-00540.

Superior Tribunal de Justiça. AgRg no Ag 452.588/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10/02/2004, DJ 05/04/2004, p. 205.

Supremo Tribunal Federal. RE 47624 EDv, Relator(a): Min. Oswaldo Trigueiro, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/1967, DJ 29-03-1968 PP-00990 Ement Vol-00721-01 PP-00318.

Supremo Tribunal Federal. RE 45977, Relator(a): Min. Aliomar Baleeiro, Segunda Turma, julgado em 27/09/1966, DJ 22-02-1967 PP-00295 Ement Vol-00680-02 PP-00571.

Supremo Tribunal Federal. RE 45977, Relator(a): Min. Aliomar Baleeiro, Segunda Turma, julgado em 27/09/1966, DJ 22-02-1967 PP-00295 Ement Vol-00680-02 PP-00571

Supremo Tribunal Federal. RE 46450, Relator(a): Min. Antonio Villas Boas, Segunda Turma, julgado em 10/01/1961, DJ 02-06-1961 PP-00926 Ement Vol-00461-03 PP-00879.

Supremo Tribunal Federal. RE 44115 EI, Relator (a): Min. Afrânio Costa - convocado, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/1961, DJ 09-11-1961 PP-02502 Ement Vol-00483-04 PP-01019.

Supremo Tribunal Federal. RE 46450, Relator (a): Min. Antonio Villas Boas, Segunda Turma, julgado em 10/01/1961, DJ 02-06-1961 PP-00926 Ement Vol-00461-03 PP-00879.

Supremo Tribunal Federal. RE 45678 EI, Relator: Min. Antonio Martins Vilas Boas, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/1962, DJ 24-05-1962 PP-00116 Ement Vol-00500-02 PP-00638 adj 25-10-1962 PP-03183.




DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.1973

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




ISSN 2238-0604

Licença Creative Commons
Revista Brasileira de Direito está licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Indexadores

    
Periódicos CAPES  googlelogo_scholar.png
DOAJ.jpg
  
Diadorim.jpg
 
 dialnet.png
latindex.jpg
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png

 
circ.png
 
 miar.png

logo_base.gif
 
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png
 
CiteFactor2.png
  
Scilit logo