A e-financeira, o direito de fiscalização e os direitos fundamentais dos contribuintes / The e-financial, the tax audit rigth and the taxpayers fundamental rigths

Tiago Cappi Janini

Resumo


Resumo: O ciberespaço está sendo usado pela Administração Tributária para desenvolver ferramentas que melhorem a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Baseado em uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, este estudo utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo examinar a relação entre o direito de fiscalização da Administração Pública e os direitos fundamentais do contribuinte, tendo como enfoque a e-financeira, obrigação acessória em formato eletrônico que obriga as instituições bancárias apresentem ao Fisco diversas informações relacionadas com movimentações financeiras dos particulares. Dessa forma, a abordagem inicia-se com considerações acerca do Grande Irmão Fiscal, analisa os deveres e direitos fundamentais do contribuinte, inclusive o sigilo bancário, contrapostos com a fiscalização tributária para, então, questionar se a e-financeira atende os dispositivos constitucionais. Por fim, conclui-se que a e-financeira colide com direitos fundamentais do contribuinte, especialmente a intimidade e a vida privada, já que é exigida independentemente de um formal procedimento administrativo.

 

Palavras-chave: fiscalização tributária; sigilo bancário; direito à intimidade; direito à privacidade; obrigações acessórias tributárias.

 

Abstract: The cyberspace is used by the Tax Administration to develop news instruments to get better the tax collection and the tax audit. Based on a survey of the literature, legislation and case law, this study uses a deductive method and an analytical procedure, and aims to examine the relation between the Public Administration audit right and the taxpayer fundamental rights, using the e-financial, an electronic tax ancillary obligation that requires the banking institutions presents to the Tax Administration a several information that concerns to taxpayer financial transactions. Thus, the articles begins with deliberations of the Fiscal Big Brother, analyses the fundamental duties and rights, including the banking secrecy, opposed with the tax audit for to question that e-financial attend the constitutional law. In the end, the article concludes that the e-financial conflicts with the civil rights, especially the intimacy and private life, because it is demanded regardless of a formal administrative procedure.

Key words: tax audit; banking secrecy; right to intimacy; right to privacy; tax ancillary obligation.


Texto completo:

PDF HTML

Referências


ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968.

ARAUJO, Luiz Alberto David de; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. v. 02. São Paulo: Saraiva, 1989.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. 15. reimp. Coimbra: Almedina, s/d.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

CORNEJO, Humbreto Medrano. La tendencia inquisitiva en el derecho tributario. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de (org.). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba: direito tributário. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 74-88.

FERREIRO LAPATZA, José Juan. Direito tributário: teoria geral do tributo. Barueri: Manole; Espanha: Marcial Pons, 2007.

GARBIN, Daiana. Receita Federal analisa redes sociais para checar patrimônio das pessoas. Jornal Hoje, São Paulo, 25 mar. 2016. Disponível em: . Acesso em: 16 maio 2016.

GIACÓIA, Gilberto. Invasão da intimidade. Revista Argumenta Journal Law, Jacarezinho - PR, n. 01, p. 11-24, jan. 2001. Disponível em: . Acesso em: 10 maio 2016.

GRUPENMACHER, Betina Trieger. Tributação e direitos fundamentais. In: FISCHER, Octavio Campos (coord.). Tributos e direitos fundamentais. São Paulo: Dialética, 2004, p. 09-17.

LAFER, Celso. Vazamentos, sigilo, diplomacia: a propósito do significado do WikiLeaks. Política Externa, v. 19, n. 04, p. 11-17, mar./abr./maio 2011. Disponível em: < http://www.ieei-unesp.com.br/portal/wp-content/uploads/2011/03/Vazamentos-sigilo-diplomacia-a-proposito-do-significado-do-WikiLeaks-Celso-Lafer.pdf >. Acesso em: 17 maio 2016.

MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999.

MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 31. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014.

MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Direitos fundamentais. Tomo IV, Coimbra: Coimbra Editora, 1988.

NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Edições Almedina, 2009.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. atual., São Paulo: Saraiva, 1995.

ORWELL, George. 1984. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2013.

SIGILO. In: iDicionário Aulete. Disponível em: < http://www.aulete.com.br/sigilo >. Acesso em: 09 mar. 2016.




DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n2p256-272

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




ISSN 2238-0604

Licença Creative Commons
Revista Brasileira de Direito está licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Indexadores

    
Periódicos CAPES  googlelogo_scholar.png
DOAJ.jpg
  
Diadorim.jpg
 
 dialnet.png
latindex.jpg
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png

 
circ.png
 
 miar.png

logo_base.gif
 
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png
 
CiteFactor2.png
  
Scilit logo