Quando o poder constituinte desafia os poderes constituídos: uma abordagem filosófica sobre a confiança democrática na desobediência civil e no direito ao protesto social/ When constituent power challenges constituted powers: a philosophical approach on democratic confidence in civil disobedience and in the right to social protest

Fernando de Brito Alves, Jairo Neia Lima

Resumo


Nos últimos anos, o mundo foi surpreendido com a eclosão de várias manifestações populares reivindicando mais direitos e democracia. Nesse contexto, a junção de protestos, desobediência civil e violência é um obstáculo para a compreensão da importância dessas ações para o Estado Democrático de Direito, pois são normalmente vistas como uma questão de polícia. Tal situação revela uma real desconfiança nas formas não institucionalizadas de manifestação popular. Essa perspectiva se torna um problema para a democracia quando se verifica que o sistema representativo e os partidos políticos tradicionais não têm sido hábeis para incorporar as questões sociais dentro do sistema político de decisão. A progressiva impermeabilidade do sistema político e a repressão das manifestações populares indicam uma ausência de confiança na democracia. Em razão disso, esse artigo pretende investigar como a desobediência civil no pensamento de Habermas e o direito ao protesto social na linha de Roberto Gargarella contribuem para o aperfeiçoamento democrático. Demonstra-se que tais manifestações expressam o dissenso constitutivo da democracia e, principalmente, a soberania popular que desafia os poderes constituídos. Conclui-se que a desobediência civil e o direito ao protesto social são instrumentos que devem ser levados a sério para aprofundar a cultura democrática, pois eles representam um contínuo poder constituinte não limitado à fundação do Estado, mas que é influenciado pelos tempos atuais com o objetivo de reafirmar o compromisso constitucional. 

 

Abstract: 

Recently, the world has been surprised with the outbreak of popular manifestations claiming for more rights and democracy, such as: The Arab Spring, Occupy Wall Street, The June 2013 Protests in Brazil, The "Outraged" Movement in Spain, amongst others. In this context, the mixture of protests, civil disobedience and violence is an obstacle to understand how important these actions are to the Democratic State of Law, because they are commonly treated as a police issue. It reveals a real distrust in non-institutionalized forms of popular manifestation. This perspective becomes a problem to democracy when it verifies that representative systems and traditional parties have not been able to incorporate social issues into the political decision system. The progressive political system impermeability and the repression of popular manifestation indicate a lack of confidence in democracy.  Thus, this paper seeks to investigate how civil disobedience in Habermas's thought and the right to social protest according to Roberto Gargarella contribute to democratic improvement. It demonstrates that these manifestations express the constitutive dissent of democracy and, mainly, the popular sovereignty that challenges constituted powers. It concludes that civil disobedience and the right to social protest are instruments to be taken seriously to deepen democratic culture, as they represent a continuous constituent power not fixed in the State foundation Act, but which is influenced by its current times with the aim to reaffirm the historical constitutional compromise.


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DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p45-59

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ISSN 2238-0604

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