Deficiências democráticas no CONFAZ / Democratic déficit at CONFAZ (Brazilian National Finance Policy Council)

José Levi Mello do Amaral Jr., Ariane Guimaraes

Resumo


Resumo: O artigo objetiva refletir sobre as deficiências democráticas apontadas na formação e nos julgamentos do Conselho Nacional de Política Fazendária. O CONFAZ foi criado em 1975 para harmonizar as regras do tributo de competência estadual e conter a migração de investimentos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 198 no STF questiona o quórum de votação (unanimidade) para aprovação dos benefícios e incentivos. A reflexão se estrutura na análise da concepção democrática de Robert Dahl, Karl Lowenstein e Luigi Ferrajoli bem como na teoria dos jogos para solucionar os conflitos federativos. As deficiências democráticas poderiam ser mitigadas com a introdução de quórum majoritário para aprovação dos benefícios fiscais, bem como que a composição contivesse representantes da sociedade civil, direta ou indiretamente. Além disso, a decisão acerca dos benefícios e incentivos deveria observar a metodologia da teoria dos jogos, estabelecendo ambiente cooperativo em detrimento da competitividade entre os entes federativos.

Palavras-chave: CONFAZ; deficiência democrática; guerra fiscal; teoria dos jogos.

 

Abstract: The paper aims to reflect about the democratic deficits identified at the composition and judgments of the National Council of Finance Policy (Confaz). The Council was founded in 1975 in order to balance the rules regarding this tax and to restrain the investment migration from one state to another. Among CONFAZ’s terms contested on the ADPF nº 198 (Motion of Noncompliance of Fundamental Precept) suited at Brazilian Supreme Court, are those regarding the voting quorum (unanimity) for approval of benefits and tax. Democratic conceptions of Robert Dahl, Karl Lowenstein and Luigi Ferrajoli are used as instruments to the analysis. The democratic deficiencies may be mitigated by the introduction of the majority quorum for tax incentive’s approvals and on the introduction of civilian and legislative branch representatives. Furthermore, the forms of decision-making should observe the “Games Theory” in order to stablish a cooperative environment rather than the currently competitive atmosphere.

Key words: CONFAZ;  democratic deficit; tax war; game theory. 


Palavras-chave


CONFAZ; deficiência democrática; guerra fiscal; teoria dos jogos.

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Referências


ACKERMAN, Bruce. The new separation of power. Boston: Harvard Law Review, 2000.

ALMEIDA, Fabio Portela de. A teoria dos jogos: uma fundamentação teórica dos métodos de resolução de disputa. In AZEVEDO, André Gomma de. Estudos de arbitragem, mediação e negociação. V. 2. Brasília: Ed. Grupos de Pesquisa, 2003.

AMARAL JÚNIOR, José Levi do. Do positivismo jurídico à democracia em Kelsen. IN Revista Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_05/demo_kelsen.ht Acesso em: 10 mar. 2016.

AMARANTE, Adriano de. Resenha da literatura da competição fiscal: com vistas na guerra fiscal no Brasil e uma proposta de análise por intermédio da teoria dos jogos. Dissertação de Mestrado apresentada na Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2002.

BORGES, Antônio de Moura. Considerações sobre o combate à concorrência tributária internacional prejudicial. Revista Fórum de Direito Tributário. São Paulo: v. 2, n. 12, nov./dez. 2004.

CADE. Revista de Direito Econômico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Consulta 0038/99.

CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. São Paulo: Malheiros, 2009.

CHANG, Ha-Choon. Chutando a escada: a estratégia do desenvolvimento em perspectiva histórica. São Paulo: Editora UNESP, 2009.

COMPARATO, Fábio Konder. Sobre a legitimidade das Constituições. In BONAVIDES, Paulo et al. Constituição e democracia: estudos em homenagem a J. J. Gomes Canotilho. Malheiros: São Paulo, 2006.

COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and economics. Boston: Addison Wesley, 2003.

CSILLAG, João Carlos. Isenções fiscais de ICMS não contempladas em Convênios/CONFAZ – impactos negativos da guerra fiscal. Revista de Direito Tributário. n. 96, 2009.

DAHL, Robert. Decision making in a democracy: the Supreme Court as a national plicy-maker. In Journal of Public Law. 1957, p. 279-295.

DAHL, Robert. On democracy. Yale: Yale University, 1998.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Participação popular na Administração Pública. In Revista Trimestral de Direito Público, nº1: 127-139, 2005, p. 138.

FERRAJOLI, Luigi. Tradução de Alexandre Araujo de Souza. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

FIANI, Ronaldo. Teoria dos jogs: com aplicações em economia, administração e ciências sociais. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

FRANCO, Lívia. Pensando a democracia com Tocqueville. São Paulo: Edições Loyola, 2014.

FRASCINO, Glaucia Maria Lauletta (org.). Sinopse Tributária 2011 / 2012: reflexões atuais e suas perspectivas. São Paulo: Regia Editora, 2011.

GORDON, Richard A. Tax havens and their use by United States taxpayers. Washington: Book for business, 1991.

GUIMARÃES, Ariane Costa. A política fiscal no Brasil para enfrentamento da crise econômica em 2008. Congresso de Carreiras Jurídicas da AGU. 2010.

JORGE NETO, Paulo de Melo. Competição entre os Estados por investimentos privados. Universidade Federal do Ceará. 1998.

KAUFMANN, Roberta Fragoso Menezes. Considerações sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 198 e sobre a constitucionalidade do exercício da função extrafiscal de benefícios de ICMS por legislações estaduais sem prévio convênio autorizativo do CONFAZ. Ausência de guerra fiscal. In Congresso Nacional dos Procuradores de Estado. Brasília, 2013.

LOEWSENSTEIN, Karl. Teoria da Constituição. 2. ed. Tradução de Alfredo Gallego Anabitarte, Barcelona: Ediciones Ariel, 1970.

LOSS, Giovanni Ribeiro. A análise dos incentivos fiscais estaduais pelo CADE. Revista IBRAC. vol. 8, n. 2, p. 59-75. São Paulo: Ibrac, 2001.

LOUSA, Maria dos Prazeres. Harmonização da tributação directa. Disponível em: http://www.esaf.fazenda.gov.br/parcerias/eu/cedoc-eu/monografias-1998/modulo-/HARMONIZACAO_%20DTRIBUTACAO_DIRECTA.pdf Acesso em: 20 mai. 2013.

MENDES, Gilmar Ferreira; CAMPOS, Cesar Cunha. Federação e guerra fiscal. São Paulo: FGV Projetos, 2011, v. 3.

NASCIMENTO, Sidnei Pereira. Guerra fiscal: uma avaliação comparativa entre alguns estados participantes. Revista de Economia Aplicada. v.12, n.4, Ribeirão Preto, out./dez., 2008.

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

PACOBAHYBA, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro. O CONFAZ e a democracia brasileira: uma história com final feliz? In Revista Eletrônica de Direito de Franca. Franca: Faculdade de Direito, 2009.

POPPER, Karl. Lógica das ciências sociais. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1999.

RODEHN, Luiz. Racionalidade retórica, uma linguagem filosófico-hermenêutica em Aristóteles. Disponível em: http://www.faje.edu.br/periodicos/index.php/Sintese/article/viewFile/707/1133 Acesso em: 20 ago. 2015.

SCAFF, Fernado Facury. A inconstitucional unanimidade do Confaz e o surpreendente Convênio 70. Disponível em: http://www.conjur.com.br Acesso em: 20 mar. 2016.

SHARMAN, J. C. Norms, coercion and contracting in the struggle against harmful tax competition. Australian Institute of International Affairs. London: v. 60, n. 1, mar. 2006.

TOCQUEVILLE, Alexis. A democracia na América. São Paulo: Itatiaia Editora, 2005.




DOI: http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n2p193-206

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