O artigo 132 do CTN e a impossibilidade de anistia por contrato privado/ Article 132 of the national tax code (CTN) and the impossibility of tax amnesty by private contract

Marcos Aurélio Pereira Valadão

Resumo


O presente artigo tem por objeto analisar a interpretação e aplicação do art. 132 do CTN que trata de responsabilidade tributária nas sucessões empresariais, como foco na questão das penalidades tributárias. Com este objetivo, verifica os aspectos semânticos e interpretativos do dispositivo, analisa a jurisprudência administrativa e judicial, tece considerações acerca de sua aplicação e, por fim, delineia conclusões no sentido de que o referido dispositivo se aplica também à sucessão de multas aplicadas à sociedade, de responsabilidade da sucessora, ainda que o lançamento tenha sido feito após o evento sucessório e relativos a atos anteriores á sucessão, sob pena se se aceitar a anistia tributária por via de contrato privado.

Palavras-chave: Art. 132 do CTN. Responsabilidade tributária. Sucessão. Anistia.

Abstract

This article aims to analyze the interpretation and application of art. 132 of the National Tax Code (CTN) which deals with tax liability on corporate succession, focusing the issue of tax penalties. With this goal in mind, it verifies the semantic and interpretative aspects of the legal disposition, analyzes the administrative and judicial case law, makes considerations on the application of the law, and, finally, come up with conclusions. The conclusions are that art. 132 also applies to tax penalties, even though the assessment of the tax penalty had been made after the succession event and it is referred to a illegal conduct performed before the succession act, by the former company. Failing to accept this conclusion implies the acceptance of tax amnesty by way of a private contract.

Keywords: Art. 132 of the CTN. Tax liability. Succession. Tax amnesty.


Palavras-chave


Art. 132 do CTN. Responsabilidade tributária. Sucessão. Anistia.

Texto completo:

PDF HTML

Referências


BESSA, Edeli Pereira. Sucessão e Responsabilidade Tributária na Cisão. In: FERRAGUT. Maria Rita; LIMA, Marcos Vinícius Neder de. Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

FERRAGUT. Maria Rita; LIMA, Marcos Vinícius Neder de. Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Intepretação e Integração do Direito Tributário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.




DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v12n1p174-183

Apontamentos

  • Não há apontamentos.




ISSN 2238-0604

Licença Creative Commons
Revista Brasileira de Direito está licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Indexadores

    
Periódicos CAPES  googlelogo_scholar.png
DOAJ.jpg
  
Diadorim.jpg
 
 dialnet.png
latindex.jpg
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png

 
circ.png
 
 miar.png

logo_base.gif
 
 
 logos_DOI_CrossRef_CrossChek.png
 
CiteFactor2.png
  
Scilit logo