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Assistência estudantil na política de Educação Superior no Brasil

Student assistance in higher education policy in Brazil

Larissa Cavalcanti de Albuquerque Correio

Universidade Federal da Paraíba, PB, Brasil.
E-mail: laalbuquerque13@hotmail.com

Resumo

Este artigo surge através do estudo a respeito da Assistência Estudantil como programa que contribui para a permanência na educação superior. Temos a intenção de realizar um levantamento histórico a respeito da instituição do PNAES, por meio do decreto nº 7. 234/2010, como também trazer para discussão o papel do Fórum de Pró-reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis no intuito de fortalecer a luta pela permanência dos estudantes na educação superior. Como objetivo geral do trabalho, destacamos a realização da análise do perfil socioeconômico e cultural dos alunos, sujeitos do programa de assistência estudantil, a partir da instituição do PNAES, e sua contribuição para a permanência dos alunos. A pesquisa dialoga com a perspectiva materialista crítica-dialética, recorrendo à pesquisa do tipo qualitativa, que faz uso da observação e da pesquisa documental. Ao final realizamos a sistematização dos dados e analisamos através dos teóricos que estudam a política de educação superior. O resultado da pesquisa confirma a necessidade da assistência estudantil como programa que fortalece a permanência dos alunos, uma vez que existem estudantes que não possuem condições econômicas de manter-se na universidade pública sem o apoio do Estado. Tal política, de caráter residual se faz permeada de conflitos e tensões, em face disparidade entre a redução de recursos para políticas de educação superior no contexto neoliberal e as necessidades dos segmentos sociais subalternizados.

Palavras-chave: Educação superior. Assistência Estudantil. PNAES.

Abstract

This article arises through the study about Student Assistance as a program that contributes to the permanence in higher education. We intend to carry out a historical survey regarding the institution of the PNAES, through Decree No. 234/2010, as well as to bring to the discussion the role of the Pro-Rectors Forum of Community and Student Affairs in order to strengthen the struggle by the students’ permanence in higher education. As a general objective of the work, we highlight the analysis of the socioeconomic and cultural profile of the students, subjects of the student assistance program, from the institution of the PNAES, and their contribution to the permanence of the students. The research dialogues with the critical-dialectical materialist perspective, resorting to research of the qualitative type, which makes use of observation and documentary research. At the end we systematised the data and analyzed through the theoreticians who study the higher education policy. The research results confirm the need for student assistance as a program that strengthens the students’ permanence, since there are students who do not have the economic conditions to remain in the public university without the support of the State. Such a residual policy is permeated by conflicts and tensions, in the face of a disparity between the reduction of resources for higher education policies in the neoliberal context and the needs of subalternized social segments.

Keywords: Higher education. Student Assistance. PNAES.

1 Introdução

Podemos observar que a política de educação superior no Brasil possui uma história de centralidade na formação das elites. A luta pelo acesso e permanência na universidade atravessa décadas e continua na pauta de movimentos sociais, estudantis e fóruns de dirigentes universitários. A primeira universidade brasileira se instituiu no período de 1920, na cidade do Rio de Janeiro, com o nome de Universidade do Rio de Janeiro, embora desde 1808 tenham sido criadas as Escolas de Medicina na Bahia e no Rio de Janeiro e em 1810 a Escola de Engenharia no Rio de Janeiro. Só durante o Estado Novo é que a Universidade do Rio de Janeiro, através da Lei nº 452/1937 passa a ser chamada de Universidade do Brasil. (MARTINS, 2002).

O movimento estudantil em defesa do ensino público, ao longo dos anos de 1945 a 1968, rebatia pela eliminação do setor privado. A crítica ao elitismo “permeou a discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, aprovada pelo Congresso em 1961, que de maneira diversa da reforma de 1931, não insistia que o ensino superior deveria organizar-se preferencialmente em universidades”. Durante maio de 1968, a universidade pública enfrentou a intervenção militar e com a Reforma de Ensino:

1- Instituiu o departamento como unidade mínima de ensino, 2 – criou os institutos básicos, 3 – organizou o currículo em ciclos básico e o profissionalizante, 4 – alterou o exame vestibular, 5 – aboliu a cátedra, 6 – tornou as decisões mais democráticas, 7 – institucionalizou a pesquisa, 8 – centralizou decisões em órgão federais. A partir de 1970, a política governamental para a área foi estimular a pós-graduação e a capacitação docente (PICD).

Com o processo de redemocratização ao longo da década de oitenta, as universidades públicas passam ao atendimento em massa de estudantes oriundos de setores populares, que passaram a demandar políticas de permanência através do incentivo de bolsas e assistência estudantil. O processo de redemocratização não reverteu os efeitos da privatização da educação superior alcançados durante o regime militar, embora existiram iniciativas públicas para tentar reverter tal tendência.

Nos anos de 1990, nas gestões Fernando Henrique Cardoso as universidades passaram por um enorme processo de sucateamento, que foi enfrentado por movimentos grevistas em que a mídia a todo o momento deslegitimava tais embates, colocando o setor privado como local da eficiência e da qualidade, enquanto o setor público é visto como local oneroso, burocrático e de pouca eficiência. Ocorre uma supervalorização do mercado e seu enaltecimento pelos defensores da ideologia neoliberal.

No que diz respeito aos anos 2000, entramos nos governos: Lula da Silva e Dilma Rousseff, tais governos se destacam na forte expansão do ensino superior, seja através da diversificação de instituições, seja na forma de interiorização das universidades públicas.

De forma sintética, Veloso (2015) elucida as principais mudanças que ocorreram na educação superior nos governos petistas, a saber: o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE/2007), com destaque para aos programas: o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), mudanças no Programa Universidade para Todos (PROUNI) e no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Com a impeachment de Dilma Rousseff em 2016, assumi o vice-presidente Michel Temer, em seu curto período a frente da nação brasileira, este conseguiu aprovar o projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 41 de 2016 que ao passar pelo Senado transformou-se em PEC nº 55 de 2016 a emenda constitucional acarretou na limitação de gastos públicos e integra o pacote de medidas econômicas do governo. Na prática isto significa, segundo a consultoria de orçamento e fiscalização financeira da Câmara de Deputados (Estudo Técnico n° 11/2016) que os rebatimentos na área educacional podem ocasionar prejuízos no orçamento na alçada dos R$ 58 bilhões nos futuros dez anos, o que sem dúvida comprometeria todas as metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024).

Em particular, ressaltamos o cumprimento da meta nº 12 do PNE que prevê o aumento do número de matrículas na graduação, tendo como uma das estratégias o aumento de políticas de inclusão e assistência estudantil dirigida aos alunos das universidades públicas (BRASIL, 2014). Salientamos que as melhorias observadas na educação superior no tocante a expansão do acesso nos anos 2000 são resultados dos investimentos feitos através dos programas efetivados, como também por políticas de ações afirmativas, interiorização das universidades e assistência estudantil. (JEZINE, 2006).

Temos o entendimento que a política de assistência estudantil possui grande relevância no que diz respeito à permanência no ensino superior das classes vulneráveis, sendo necessário cada vez mais democratizar a educação superior pública, uma vez que esta é direito de todos assegurado no artigo 205 da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, o artigo divide-se em três partes: no primeiro momento trazemos a discussão da instituição do PNAES, em seguida a luta do FONAPRACE em favor da permanência dos estudantes na educação superior e a análise das pesquisas do referido órgão que trata do perfil socioeconômico e cultural dos alunos. Por fim, trazemos as considerações finais e as referências que nortearam nossa pesquisa.

2 Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES): a inclusão que se faz pela exclusão

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) tem sido fruto do trabalho dos movimentos em prol da permanência dos estudantes no nível superior público. Sua primeira versão foi no ano de 2007, através da Portaria nº 39 de dezembro do citado ano, e estava vinculado à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.

O Ministério da Educação, através da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), aprovou o Plano Nacional de Assistência Estudantil - PNAES (BRASIL, 2007) que trouxe as diretrizes norteadoras para a acepção de programas e projetos de ações assistenciais estudantis, organizado após pesquisas realizadas pelo órgão de assessoramento denominado Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (SANCHEZ, 2013). O PNAES de 2007 foi substituído pelo novo decreto em 2010, tal decreto encontra-se em vigor até os dias atuais.

Em 2010, o PNAES foi regulamentado por meio do Decreto Presidencial nº 7.234 de 2010, executado pelo Ministério da Educação. Compreende-se que a Assistência Estudantil que se encontra em vigor é um conjunto de medidas tomadas pelas universidades que estão voltadas para garantir a permanência e a conclusão de curso do publico alvo que dela dependa. Ações conduzidas aos graduandos com dificuldades socioeconômicas estão entre as mais presentes: a alimentação e moradia (GARRIDO, 2012).

O Movimento de Reforma Universitária, remonta aos anos de 1918, com o Movimento de Córdoba na Argentina que preceituava pela assistência aos estudantes, autonomia universitária, gratuidade do ensino, dentre outras bandeiras de luta voltadas para o ensino público de qualidade. As ideias do Movimento de Córdoba subsidiaram as ações e propostas da União Nacional dos Estudantes (UNE) no Brasil e de toda comunidade acadêmica. O movimento teve duas direções: a primeira com viés modernizante cujas ações estiveram muito próximas às apresentadas durante o governo militar; já a segunda, de cunho mais radical, apresentava a Assistência Estudantil com um caráter mais universal, em defesa dos espaços coletivos e apresentava a perspectiva de atender a todos os estudantes, não só os alunos mais empobrecidos (BORSATO, 2015). Esse processo que teve como atores estudantes, docentes e o Fórum de Pró-Reitores buscavam a democratização da educação superior. O PNAES que está em vigência possui um caráter seletivo e focalizado. Desde a portaria em 2007 a Assistência Estudantil, vem sendo regida, principalmente, pela baixa condição financeira dos estudantes.

Sanchez (2013) reflete que os critérios de seleção dos alunos atendidos levam em consideração o perfil socioeconômico dos alunos, além de critérios instituídos segundo com a realidade de cada instituição. No ano de 2008, o programa recebeu o valor de R$ 125,3 milhões em investimentos. Já em 2009, foram R$ 203,8 milhões, a serem investidos diretamente no orçamento das IFES. Para 2010, a previsão é de que sejam destinados R$ 304 milhões. Leite (2012), fazendo uma crítica ao atual PNAES, diz que é necessário não perder de alcance que uma política de assistência ao estudante não pode se deter a instituir e executar mecanismos designados à população de baixa renda; ela precisa, ainda, se preocupar com princípios de atendimento universal, se entendemos como correta esta perspectiva.

O Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) preconiza a permanência de estudantes de baixa renda em cursos de graduação presencial das Instituições Federais de Ensino (IES). Tem como finalidade a ampliação das condições de permanência dos graduandos na educação superior pública federal. Possui o objetivo de viabilizar a igualdade de oportunidades entre todos os alunos e cooperar para o sucesso acadêmico destes, a partir de medidas que buscam combater a repetência e evasão.

O PNAES vem oferecendo assistência em termos de moradia estudantil, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura, esporte, apoio pedagógico e acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, superdotação e a creche. As ações são executadas pela própria instituição de ensino, que deve acompanhar e avaliar o desenvolvimento do programa.

De acordo com o Decreto nº 7.234, de 2010, as despesas do programa correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente registradas ao Ministério da Educação ou às instituições federais de ensino superior, precisando o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de estudantes atendidos com as dotações orçamentárias existentes, vistos os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira em vigor.

O público do programa são alunos de instituições federais de ensino que estejam fazendo a graduação de modo presencial. As formas de critérios no que tange à seleção dos beneficiados caberão às instituições de ensino, tendo com pressuposto a prioridade para os alunos provenientes da rede pública de educação básica ou com renda familiar de até um salário mínimo e meio (ALBUQUERQUE, 2015).

Dessa maneira, almeja-se democratizar as condições de permanência dos alunos na educação superior pública federal, diminuindo as taxas de evasão e colaborando para a promoção da inclusão social através da educação. Tendo em vista diminuir os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e na conclusão da educação superior.

Mediante as estratégias acima explicitadas, pretendem-se obter maior inclusão dos estudantes de baixa renda no ensino superior, garantindo seu direito humano de ter acesso e permanência nesse nível educacional.

Silveira (2012) ressalta que é primordial articular as ações assistenciais ao processo educativo, para que a universidade forme cidadãos comprometidos e qualificados com a sociedade. Dessa maneira, devem ser trabalhadas, no espaço acadêmico, por uma equipe interdisciplinar que venha somar-se ao propósito de melhor atender a esse estudante durante a graduação.

Cabe salientar que é necessário elevar o PNAES ao patamar de direito do estudante, uma vez que vemos atualmente as ações de contrarreformas, como o desmantelamento da previdência pública, o sucateamento da política de saúde, a venda de empresas públicas e diminuição orçamentária para a educação que segue a lógica neoliberal, de Estado mínimo para os cidadãos e Estado máximo para o capital, que fazendo uso das reivindicações históricas do Movimento Docente (MD) e do Movimento Estudantil (ME), intenta fazer passar os planos de desmoronamento da universidade pública valendo-se ideologicamente dos conceitos de “acesso e permanência”, implementando projetos que gestam uma ideologia de “favores e/ ou permutas” pontuais, focalizados e fragmentados (LEITE, 2012).

A pauta de luta em favor da Assistência Estudantil prossegue no Governo Dilma, com o intuito de termos a materialização do PNAES enquanto Lei Federal e o aumento de recursos materiais, humanos, financeiros e de infraestrutura. Trata-se de um processo ininterrupto de ações e políticas que promovam, não apenas a democratização do acesso ao ensino superior, mas também a permanência e conclusão dos cursos aos estudantes, principalmente aos que possuem baixa condição socioeconômica (FONAPRACE, 2012).

Por mais, que os recursos financeiros tenham aumentado no passar dos anos, estes ainda são insuficientes para manter e expandir as ações do PNAES. No momento de contrarreforma universitária, a Assistência Estudantil surge no discurso governamental atrelada às ações de democratização do ensino superior público, exercendo a função de atribuir concretude a este processo. Na nossa compreensão, ainda que a Assistência seja uma probabilidade real de resposta às demandas dos graduandos para conclusão dos seus cursos superiores, sua incorporação, na nova fase da contrarreforma universitária nos anos 2000, se deu por causa da funcionalidade da mesma às propostas contrarreformistas em vigência na universidade pública brasileira (NASCIMENTO, 2013).

A função do programa de Assistência Estudantil ao projeto educacional dominante concretizado nas propostas da contrarreforma universitária dos anos 2000, está comprovada nas conexões existentes entre a expansão da Assistência Estudantil permitida e as principais propostas dos programas da contrarreforma. Estes nexos estão especificados nas legislações do REUNI, do PNAES, e nos relatórios do Ministério da Educação e nos documentos do FONAPRACE, formulados nos anos 2000 (NASCIMENTO, 2013).

Atualmente, a política de Assistência Estudantil vem sendo conservada por meio de empenhos pontuais, nem sempre satisfatórios, das unidades de assuntos comunitários e estudantis de cada IFES, dependendo, também, da sensibilidade das administrações universitárias. Com muito esforço, 60% das universidades mantêm programas de bolsas de assistência, 58% têm programas de alimentação e 50% possuem residências universitárias, o que consideram parcialmente a assistência pretendida pelo FONAPRACE. (FONAPRACE, 2012).

Nascimento (2013) afirma que estamos vivendo uma nova fase da contrarreforma universitária que se desenvolve através do novo sentido de termos progressistas como democratização e reforma. Por exemplo, as pautas de luta outrora defendidas pela Assistência Estudantil são incorporadas mediante um novo significado às principais propostas contrarreformistas em curso.

Sendo assim, a atual expansão da Assistência Estudantil nas universidades federais está articulada com propostas do modelo produtivista, implementadas pelos programas da contrarreforma em vigência. Tais propostas pautam-se pelo controle das taxas de evasão e retenção, o controle de ociosidade das vagas das instituições, o incentivo à mobilidade estudantil e a necessidade de democratizar a universidade pública (NASCIMENTO, 2013).

Chauí (2003) afirma sobre a necessidade de desfazer a confusão atual sobre democratização do ensino superior e massificação. A massificação ocorre através de cursos de curta duração, ensino a distância, faculdades que não funcionam baseadas no tripé: pesquisa, ensino e extensão. Democratizar, significa ofertar uma política educacional igual para todos em termos de qualidade.

Chauí (2003, p. 10) apresenta três medidas necessárias para democratização do ensino superior público, a saber:

Para isso, três medidas principais são necessárias: a) articular o ensino superior público e outros níveis de ensino público. [...] b) reformar as grades curriculares atuais e o sistema de créditos [...] c) assegurar, simultaneamente, a universalidade dos conhecimentos e a especificidade regional. Assegurar que os estudantes conheçam as questões clássicas de sua área e, ao mesmo tempo, seus problemas contemporâneos e as pesquisas existentes no país e no mundo sobre os assuntos mais relevantes da área. Para isso são necessárias condições de trabalho: bibliotecas dignas do nome, laboratórios equipados, informatização, bolsas de estudo para estudantes de graduação, alojamentos estudantis, alimentação e atendimento à saúde.

A realização de tais mudanças incidirá positivamente na democratização da educação superior pública. É necessário instituir a Assistência Estudantil como política de Estado, regulamentada por Lei Federal. A Assistência Estudantil na contemporaneidade responde as demandas dos estudantes de modo seletivo, voltada para alunos de baixa renda.

A Assistência Estudantil não se deve constituir como uma ajuda paternalista, ao contrário, mas como um direito em garantir o processo de acesso, permanência e êxito na educação superior. Se faz necessário reverter a lógica de programa de assistência estudantil pobre para os pobres. Ora é dever estatal garantir a permanência de todos os estudantes no ensino superior público, bem como seu êxito (FONAPRACE, 2012).

Compreendemos que a procura do arrefecimento das desigualdades sociais é essencial para a democratização da universidade e da própria sociedade brasileira, e isto não pode se deter apenas por meio do acesso à educação superior gratuita. É preciso a criação de estratégias que efetivem a permanência dos estudantes que ingressam na Universidade, diminuindo, assim, os efeitos das desigualdades expostas pelo conjunto de estudantes comprovadamente desfavorecidos e que possuem dificuldades concretas para continuarem sua vida acadêmica com sucesso. (FONAPRACE, 2012).

3 A luta do FONAPRACE em prol do acesso e a da permanência do estudante na universidade na abertura política e redemocratização

No final da década de 1970, o Brasil passou por um processo de abertura política, que foi decorrente, principalmente, da crise econômica que se formou no governo militar. Este período pode ser caracterizado por fortes lutas em prol de políticas públicas, como saúde, previdência, assistência social, educação, moradia, dentre outras.

Os movimentos organizados lutavam por melhores condições de vida, enquanto a classe dominante buscava seus interesses. O período de 1980 foi marcado por fortes tensões contraditórias. Isto pode ser visto na Carta Magna de 1988, uma vez que as garantias asseguradas formaram um sistema dual, híbrido. Com a Constituição Federal, diversas bandeiras de luta viraram direitos assegurados a todos, como por exemplo, direito a saúde, o direito a educação, o direito das crianças e adolescentes, dos idosos, dentre outros; todavia, a CF/1988 deixou lacunas para o avanço dos interesses dos setores privados.

A trajetória histórica do FONAPRACE encontra-se alicerçada a conjuntura socioeconômica e política do Brasil na década de 1980, que foi marcada pelo início do processo redemocratização da sociedade brasileira, com a abertura política pós-ditadura militar, marcado pelo movimento de Diretas Já e aprovação da Carta Magna (1988). (FONAPRACE, 2012). Nessa conjuntura, surge em 1987 o Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis (FONAPRACE), órgão de instituições de ensino superior preocupadas com a assistência estudantil nos seus contextos educativos (FONAPRACE, 2008), cujo papel é de assessorar a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) nas questões estudantis.

A criação do Fórum coincidiu com a fase em que a sociedade civil brasileira avançava na construção do Estado democrático de direito. Desses eventos, emanaram decisões registradas em documentos próprios, que explicitavam a necessidade de estabelecer políticas que viabilizem o acesso, a permanência e a conclusão de curso dos estudantes em condições de vulnerabilidade social. (FONOPRACE, 2007, p. 6).

O Fórum surgiu a partir de debates, encontros regionais e nacionais, formulação de documentos acerca da preocupação com a permanência do estudante e da qualidade do ensino na educação superior (FONAPRACE, 2012). Na atualidade, esse fórum é um dos principais atores responsáveis pela construção e pela discussão de diretrizes nacionais relacionadas ao tema (RAMALHO, 2013).

Em 1994, o FONAPRACE iniciou uma pesquisa amostral para traçar o perfil socioeconômico dos alunos matriculados nas universidades federais brasileiras, com a finalidade de criar uma política de assistência estudantil que atendesse as demandas dos estudantes. Esta pesquisa “Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das IFES Brasileiras” foi repetida 2004, 2010 e 2016, novos dados começam a ser organizados. Esse processo foi aprofundado e apresentado à ANDIFES e ao MEC em 1997. A pesquisa sinalizou para a importância da criação de condições para a permanência dos alunos e para a conclusão do curso, através do fortalecimento das ações da assistência estudantil (RAMALHO, 2013).

Nascimento (2013) reflete que, nas primeiras reuniões dos pró-reitores de assuntos estudantis e comunitários que integravam o Fórum Nacional, posteriormente denominado de FONAPRACE, tinham como finalidade tratar as questões que abarcavam a comunidade acadêmica em geral, até as que diziam respeito aos servidores técnico-administrativos das IFES. Tal fato contribuía para que o tema da assistência estudantil fosse pensado no interior de um projeto educacional particular, e, somente concretizada pela via do tensionamento entre diferentes projetos educacionais.

No ano de 2004, o Movimento Estudantil através da União Nacional dos Estudantes (UNE) apresentou um manifesto a favor da elaboração de um Plano Nacional de Assistência Estudantil reforçando a ideia de que o acesso à educação superior não pode ser dissociado da permanência dos alunos nas instituições de ensino. A emenda do movimento explicita as necessidades da assistência estudantil. Para o mantimento dos alunos, o manifesto ressalva: moradia, alimentação, creches, acessibilidade às pessoas com deficiência e acompanhamento médico, psicológico e odontológico. A respeito do desempenho acadêmico, destaca bolsas, estágios remunerados, bibliotecas, formação em outras línguas, acesso a tecnologia, fomento à participação sócio-política e acompanhamento acadêmico. Além destes itens, a UNE preconiza a importância de cultura, lazer e esporte (SANCHEZ, 2013).

No que diz respeito ao FONAPRACE, este se consolida como importante órgão na luta pelo acesso e permanência no ensino superior, atualmente, tem por objetivos: formular políticas e diretrizes básicas que permitam a articulação e o fornecimento das ações comuns na área de assuntos comunitários e estudantis, em nível regional e nacional; assessorar permanentemente a ANDIFES; participar ativamente na defesa da educação pública, gratuita, com qualidade acadêmica e científica, e comprometida com a sociedade que a mantém; promover e apoiar estudos e pesquisas na área de sua competência, realizar congressos, conferências, seminários e eventos assemelhados.

Em 2007 o FONAPRACE organizou o Plano Nacional de Assistência Estudantil, embasado em pesquisas realizadas 1997 e em 2004. O plano afirma que é necessário atender as necessidades básicas de alimentação, moradia, saúde, esporte, lazer, inclusão digital, transporte e apoio acadêmico aos estudantes. Os resultados das pesquisas vêm apontar as necessidades para a manutenção dos estudantes nas universidades. Seguem os dados da pesquisa do FONAPRACE (2007), a respeito do local de moradia antes do ingresso do estudante na universidade torna-se um importante indicador de sua qualidade e condição de vida. A primeira pesquisa diz que 34,79% dos estudantes saem de seu contexto familiar ao entrarem na universidade, expondo, portanto, necessidade de moradia e apoio efetivo, já a segunda pesquisa revela que 30,5% dos estudantes estão nesta realidade.

Os universitários que não moram com os pais/cônjuges ou em casas sustentadas pelas famílias e que pertencem às categorias C, D e E formam a demanda pela moradia estudantil, perfazendo um percentual de 12,34% na primeira pesquisa e 12,4% na segunda pesquisa, constituem a defasagem existente entre a demanda potencial e a demanda pelas moradias estudantis.

Sobre a alimentação na primeira pesquisa, 19,10% dos universitários afirmaram que o Restaurante Universitário (RU) atende sua necessidade básica, educativa e de convivência universitária. Na segunda pesquisa, esse dado aumenta para 24,7%. Desses sujeitos, os das camadas C, D e E são os que frequentam o restaurante, o que confirma sua real função acadêmico-social e de socialização universitária.

No que tange a categoria manutenção e trabalho, essa condição que se verifica em todas as camadas socioeconômicas. Na primeira pesquisa, nota-se que 42% dos estudantes desempenham atividades não acadêmicas remuneradas. Na segunda pesquisa, esse dado representa de 35,4%. Desses, a maioria dos estudantes encontram-se nas categorias C, D e E refletindo a necessidade concreta de conseguir se manter.

A respeito do meio de transporte utilizado pelos estudantes, a maioria, tanto na primeira pesquisa 60,60%, quanto na 2º pesquisa 59,9% usa transporte coletivo para deslocamento até a universidade. Esse fato aponta para a necessidade de políticas articuladas com os órgãos responsáveis pelo transporte urbano, com o objetivo de melhorar os índices de presença por meio da redução do gasto com transportes.

Quanto o acesso à política de saúde, os estudantes das universidades, utilizam os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), a primeira pesquisa mostra um percentual de 27,22%, ocorrendo o aumento para 37% segunda pesquisa. Os alunos que estão em situação de vulnerabilidade social são os que frequentam os serviços públicos de saúde: C, D e E (55,4%). Essas categorias têm o maior indicador das que procuram o dentista somente em casos de emergência ou eventualmente, o que indica precariedade na saúde oral.

Por fim, temos o acesso à biblioteca que constitui o índice de 79,9% na primeira pesquisa e na segunda pesquisa 65,4%, revelando que a biblioteca é um importante instrumento de auxílio para os estudos. Ao final o Plano Nacional de Assistência Estudantil preconiza o financiamento da política através do Fundo para Assistência Estudantil. Esse deverá ter o valor equivalente a 10% do orçamento anual de outros custeios e capitais.

O trabalho realizado pelo FONAPRACE tem sido de suma importância para subsidiar documentos, propostas, leis, programas para a Assistência Estudantil. Sendo assim, o FONAPRACE através do PNAES sugere a articulação de vários programas de assistência estudantil voltados para alimentação, moradia, transporte e saúde, na perspectiva de inclusão social, de melhoria de desempenho dos estudantes e da melhora nas condições de vida (SANTOS, 2012).

No interior das instituições federais, a divulgação dos resultados das pesquisas realizadas pelo FONAPRACE/ANDIFES sobre o perfil socioeconômico e cultural dos estudantes nos anos de 1993-1994 e 2003-2004; cooperou para embasar a desconstrução da imagem de universidade dos mais ricos. Estas pesquisas expuseram um corpo discente natural da classe trabalhadora que passava por dificuldades emocionais e acadêmicas no seu processo de formação superior. Nesta conjuntura, começou a ganhar notoriedade no espaço acadêmico (impulsionada pelas lutas dos movimentos sociais da educação, com ênfase para o FONAPRACE) a temática sobre a assistência estudantil, ou seja, a necessidade da universidade de refletir sobre estratégias voltadas à manutenção destes estudantes no espaço acadêmico (NASCIMENTO, 2013).

Só em 2007 é que se teve a aprovação do Programa Nacional de Assistência Estudantil, por intermédio da portaria normativa n° 39, de 12 de dezembro do referido ano. O programa funciona no âmbito da Secretaria de Educação Superior, vinculada ao Ministério da Educação. Ainda neste capítulo analisaremos este programa e suas respectivas ações.

Também em 2007 teve a criação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), instituído através do Decreto nº 6.096, que possui como objetivo criar condições para aumento do acesso e da permanência no ensino superior. Em seu art. 2°, inciso V, apresenta a seguinte meta: a expansão de políticas de inclusão e de assistência estudantil. Tais objetivos aspiram realizar ações no processo educativo com a finalidade de garantir melhorias no sistema universitário, diminuindo o abandono e erradicando a retenção dos acadêmicos nos cursos (SANCHEZ, 2013). De acordo com o Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, a meta global do programa é elevar a taxa de conclusão média para 90% nos cursos de graduação, e podemos citar, como uma das diretrizes do programa, a busca pela ampliação das políticas de assistência estudantil, como também a redução nas taxas de evasão e o aumento do ingresso por meio da disponibilização de vagas (BRASIL, 2007).

Podemos concluir, destes dados já explicitados a relevância do FONAPRACE na construção da política de Assistência Estudantil, sua atuação foi de fundamental importância para conquistas que temos hoje. Todavia, cabe salientar que mesmo com alguns avanços conquistados, no que tange a expansão de garantias materiais objetiva em algumas universidades e para alguns alunos, não se pode perder o norte de universalidade no compromisso da assistência estudantil como direito, a partir de equipamentos coletivos com a participação democrática dos alunos na gestão, assegurando a autonomia da universidade na utilização de recursos. Deixar de lado, tal compromisso implica cair no canto da sereia do neoliberalismo, o que estrategicamente diminui a perspectiva em prol do direito à educação e fortalece o discurso privatizante dos opositores das universidades públicas (CISLAGHI; SILVA, 2012).

Nos termos de Chauí (2003) devemos compreender a universidade pública sob uma nova perspectiva. É preciso exigir, antes de tudo, que o Estado não considere a política educacional como gasto público e sim como investimento social e político, uma vez que a educação necessita ser vista como um direito e não um privilégio nem um serviço. A relação democrática entre Estado e universidade pública esta sujeita ao nosso entendimento sobre o núcleo da República. Tal núcleo é o fundo público e a democratização deste fundo significa investi-lo não para garantir a acumulação e a reprodução do capital – que é o que preconiza o neoliberalismo com o chamado “Estado mínimo” – e sim para garantir a concreticidade dos direitos sociais, entre os quais se encontra o direito à educação.

Do ponto de vista da cidadania, importante se faz fortalecer as lutas e movimentos sociais que buscam a democratização da universidade neste momento marcado pela contrarreforma das políticas públicas. Temos vivido tempos de focalização, seletividade e perda de direitos. As reformas realizadas constituem-se em mudanças privatizantes, Estado mínimo para as políticas sociais, em contrapartida temos o Estado máximo para o capital.

Notícia publicada em 11 de agosto de 2016 no site da Andifes traz informações sobre o anúncio de corte no orçamento para o ano 2017 nas universidades federais. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária, as universidades terão um corte em seu financiamento de 20%. Segundo a mesma notícia, isto implicará na insuficiência de recursos para arcar com todas as despesas essenciais. A proposta dos reitores era de um reajuste baseado na inflação de 9,32% do ano, acrescido de 2,5% correspondente ao crescimento do sistema federal em relação ao estudante equivalente.

O corte no orçamento afetará sem dúvida, o prosseguimento de obras, a realização de concursos públicos para professores e técnicos administrativos, como também para a política de Assistência Estudantil. De acordo com o coordenador do FONAPRACE, Leonardo Barbosa (UFU), a diferença no orçamento de 2016 para o ano 2017 é de cerca de R$ 1 milhão de reais.

Estamos muito preocupados por ser o prazo final da lei, que nos obriga a incorporar as cotas gradualmente, e temos uma demanda, cada vez em maior volume. Hoje são 66% dos estudantes que tem perfil PNAES, e não dá para dizer para estes estudantes que não tem moradia, que não tem alimentação, porque estas são condições fundamentais para que eles fiquem na universidade. (ANDIFES, 2016, p. 1).

Os recursos financeiros são de extrema relevância para manter o prosseguimento das ações do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Iremos adentrar mais na questão do programa, suas ações e financiamento ainda neste capítulo, em seu último tópico. Finalizamos nossa análise sobre a atuação do FONAPRACE e sua luta em busca do acesso e permanência dos estudantes na universidade, apresentando os dados obtidos na última Pesquisa Nacional do Perfil dos Estudantes, publicada no site da Andifes em 18 de agosto de 2016. A pesquisa realizada pelo órgão teve como finalidade mapear a vida social, econômica e acadêmica dos estudantes de graduação presencial das universidades e serve de base para a elaboração de programas e políticas educacionais para ações relacionadas a assuntos estudantis e comunitários, em nível regional e nacional. Esta pesquisa é a quarta atualização, feita após quatro anos da última pesquisa.

A pesquisa trouxe novas informações que ao serem analisadas apresentam mudanças no perfil dos alunos das universidades federais. Tais mudanças podem ser atribuídas às políticas de expansão, democratização e acesso ao ensino superior. O estudo revelou as demandas dos estudantes para a política de Assistência Estudantil no Brasil. De acordo com a entrevista feita, pelo site da Andifes, a reitora Ângela Paiva Cruz (UFRN) sobre a viabilização de políticas públicas nas universidades, esta disse: “Tivemos uma mudança significativa no perfil dos estudantes, sobretudo depois da Lei das Cotas, o que comprova que o discurso de que só estudam filhos de ricos nas universidades federais, é um mito”, destacou.

Passaremos a expor os dados da última pesquisa (FONAPRACE, 2016), já que estes são de suma relevância para as próximas pautas dos movimentos que buscam a universalidade das instituições federais de ensino. Desde a realização da primeira pesquisa do perfil dos alunos nas instituições federais, as mulheres são maioria na universidade. No que diz respeito à idade média dos estudantes que se manteve estável deste a primeira investigação até o ano de 2010, em média de 23 anos, se elevou para cerca 24,5 anos em 2014. Um aumento considerável, também pode ser visto na composição entre brancos, pardos e pretos. Os brancos compõem 45% dos estudantes universitários, os pardos são 37,75% e os pretos 9,82%. Juntos pardos e pretos em 2010 representavam 34,20% e passaram em 2014, para o total de 47,57%. Tal fato pode ser explicado pela aprovação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas.

A respeito da condição financeira dos estudantes, no ano de 2010, 40% destes declararam não auferir nenhum tipo de renda ou ter renda de até 3 salários mínimos, em 2014 este número saltou para 51% dos estudantes. Levando em consideração os que não informaram nenhuma renda, o índice triplicou em número absoluto, de cerca de 3 mil para 10 mil graduandos.

Sobre a condição de moradia, a grande maioria afirmou que reside na casa dos pais ou responsáveis (46, 78%), outra parte (13,65%) reside em república, 12,56% residem com cônjuge e 11,24% sozinhos. Em dimensões menores, existem aqueles que residem em casa de outros familiares (6,38%); em moradia de amigos (3,15%); residência pertencente à universidade (2,64%); pensão, hotel ou pensionato (2.59%) e em residência coletiva (1%).

No que diz respeito à categoria trabalho, do total de 939.604 graduandos, 34,34% afirmaram que não exercem atividade laboral e estão à procura de trabalho; 32,94% trabalham com pagamento; 30,27% não trabalham e não estão à procura de trabalho e 2,45% declararam ter uma atividade não remunerada.

Sobre o vínculo de trabalho, a pesquisa nos releva dados divididos por regiões, no Centro-Oeste (28,21%), Sudeste (33,44%) e Sul (30,37%), o estágio é o vínculo de trabalho que apresenta a maior índice entre os estudantes que trabalham, como também em nível nacional (29,06%). Na região Norte, a condição de trabalho “servidor público” tem maior participação entre os alunos que trabalham (31,66%). E, na região Nordeste, o trabalho com registro em carteira é o mais comum entre os graduandos que trabalham (28,36%).

A jornada de trabalho dos graduandos que afirmaram que trabalham, a mais frequente é “Mais de 30 a 40 horas” (22,04%), seguida pelas jornadas: “De 15 a 20 horas” (19,40%), “Mais de 40 a 44 horas” (16,84%), “Mais de 25 a 30 horas” (13,98%), “Menos de 15 horas” (11,60%), “Mais de 20 a 25 horas” (9,01%) e “Mais de 44 horas” (7,13%). Longas jornadas de trabalho influenciam negativamente no rendimento dos graduandos; gerando cansaço, sono e muitas vezes a evasão nos cursos de graduação. E, sem dúvida, compromete o envolvimento destes em atividades de pesquisa, monitoria, extensão, participação em eventos e publicação de trabalhos; tais atividades são consideradas fundamentais na formação de futuros profissionais que estarão atuando no serviço público ou privado. Estudantes que não podem participar ou não possuem condições financeiras de estarem presentes em pesquisa e extensão, por exemplo, saem com lacunas no em seu processo formativo.

Esta última investigação realizada em 2014 mostra que o acesso dos graduandos na educação superior ocorre, em sua maioria, na modalidade ampla concorrência, que não determina pré-requisitos socioeconômicos aos pretendentes. Do total dos estudantes universitários, 63,99% foram escolhidos nesta modalidade. As demais modalidades de ingresso são por cotas. Acessaram o ensino superior nas diversas modalidades por cotas, 32,55% do total dos alunos.

As formas de acesso através de cotas podem ser subdivididas em: 1) alunos de escola pretos, pardos e indígenas, com rendimento bruto per capita, igual ou inferior a 1,5 salários mínimos; 2) estudantes escola pública da cor preta, parda ou indígenas, independente da condição financeira; 3) cotas de escola pública para alunos com renda bruta per capita, igual ou inferior a 1,5 salários mínimos; e 4) cotas para alunos de escola pública, independente da Renda; e por fim cota para as pessoas com deficiência.

Do total dos graduandos, 10,19% ingressaram por meio de Cota de Escola Pública/Independente de renda; 9,72% por Cota de Escola Pública/Pretos/Pardos/Indígenas/ Renda bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos e 6,24% por Cota de Escola Pública/Pretos/ Pardos/Indígenas/ Independente de renda. Por sua vez, 6,03% ingressaram por meio de Cota de Escola Pública/Renda bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos e apenas 0,37% por meio de “Outra cota”. (FONAPRACE, 2016, p. 136).

Sobre a categoria alimentação, esta mostrou, em nível nacional, do total dos graduandos que fizeram parte da investigação (939.604), 68% afirmaram que fazem de três a quatro refeições por dia. Somente 7,35% fazem de uma a duas refeições diárias, enquanto 24,79% fazem de cinco a seis refeições por dia. No que diz respeito ao local das refeições; a maioria dos participantes (57,14%) preparam sua comida em casa; 32,21% utilizam o restaurante universitário sendo que: 16,53% fazem uma refeição por dia;v13,25%, duas refeições e 2,43%, três, e outros 7,84% fazem sua alimentação em outro restaurante e 2,81%, em casa de familiares ou amigos.

Na maioria das faixas de renda, nota-se que mais de 50% dos alunos alimentam-se em sua moradia. Sobressai-se, porém, que, entre as faixas de renda mais baixas as participações dos alunos que fazem suas refeições no restaurante universitário (RU) são relativamente mais expressivas, demonstrando a importância deste local como segunda opção de alimentação. As refeições ofertadas nos restaurantes universitários garantem a permanência de muitos estudantes em cursos integrais e na participação de atividades de extensão, pesquisa e monitoria. No que diz respeito às faixas de meio salário mínimo e mais de meio a um salário mínimo, 38,96% e 36,47% dos graduandos, respetivamente, utilizam o restaurante da universidade; na faixa mais de um a dois salários mínimos, esse índice é de 29,82%, e na faixa sem nenhum tipo de renda, temos 41% dos estudantes. As participações relativas dos alunos que se nutrem em moradia de familiares ou amigos não alcançam a 5% qualquer que seja a faixa de renda.

A pesquisa feita também apontou as adversidades que fazem com que os estudantes abandonem, tranquem ou desistam dos cursos. A investigação listou 16 dificuldades que influenciam de modo significativo na rotina do estudante ou em seu contexto acadêmico. Estas são: adaptação a novas situações; relacionamento familiar; relacionamento social/interpessoal; relações amorosas; situação de violência física, sexual, psicológica e conflitos de valores/religiosos; discriminações e preconceitos; falta de acesso a materiais de estudo; carência financeira; dificuldade de aprendizado; falta de disciplina/hábito de estudo; jornada de trabalho excessiva; carga horária em excesso de trabalhos estudantis e dificuldade na relação docente-discente.

Em resposta, os pesquisadores obtiveram o percentual de 86,09% dos graduandos que afirmaram que possuem alguma dificuldade que interferem expressivamente na sua vida ou no contexto acadêmico, enquanto 13,91% não assinalaram qualquer dificuldade. Observa-se que, entre as problemáticas apresentadas, incidem as dificuldades financeiras com maior presença, afetando 42,21% do total dos graduandos. Prosseguindo com os resultados temos: carga em excesso das atividades estudantis (31,14%); carência de disciplina/hábito de estudo (28,78%); problemas com adaptação a novas situações (21,85%); relação docente-discente (19,8%); escassez recursos materiais e meios de estudo (18,33%); dificuldades com relacionamento familiar (18,29%) e no convívio social e interpessoal (17,66%); jornada de trabalho excessiva (17,45%); dificuldade de aprendizado (16,22%), relações amorosas (14,32%) e outras dificuldades com participações em menores proporções.

Em linhas gerais, as pesquisas realizadas pela ANDIFES através do FONAPRACE apresentam dados que subsidiam as ações da política de Assistência Estudantil, sendo necessário elevar Assistência Estudantil ao patamar de direito e não de decreto presidencial. A lei possui maior legitimidade, já que passou pelo poder legislativo, sendo amplamente discutida e aprovada. O decreto é ato do poder executivo, e está sujeito, no caso do PNAES, ao presidente da república.

É fato que o corte de 1,5 salário mínimo é o mesmo que o Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010 (PNAES) institui para cobertura de seu público alvo e em condição de vulnerabilidade social e econômica, ou seja, dois de cada três estudantes possuem o perfil vulnerável, um valor até 50% maior do que aquele apontado na pesquisa realizada em 2010. Em que incida este cenário nacional, deve-se perceber também o fato de que regionalmente as diversidades são ainda maiores, pois nas regiões Norte e Nordeste este índice chega aos 76%.

Finalizamos este item com a visão do fórum de pró-reitores que possui o entendimento que todo o sistema de ensino federal está em perigo devido à natureza jurídica do PNAES e o novo perfil dos estudantes, e aconselha fortemente que seja aprovada pelo Congresso Nacional uma Política de Assistência Estudantil na forma de lei federal. Materializar o processo de democratização do ensino superior do Brasil é uma missão inarredável (FONAPRACE, 2016). Passaremos a discutir como tem sido o acesso, a permanência e o êxito no ensino superior a partir da Constituição Federal de 1988.

4 Considerações finais

Realizamos o percurso da política de educação superior em paralelo com a história da política de assistência estudantil, trazendo para a discussão a importante contribuição do FONAPRACE para o entendimento da assistência estudantil como direito, como também as pesquisas feitas pelo fórum que auxiliaram significativamente neste trabalho.

Ressaltamos a necessidade de o PNAES, ser transformado em política pública, assegurada por meio de lei, já que como está constituída torna-se vulnerável em tempos de aumento da ideologia neoliberal e ênfase na lógica privada de ensino, que reduz o cidadão a cliente/consumidor. Salientamos a importância dos movimentos sociais e estudantis na luta em favor de uma Assistência Estudantil que seja direito de todos e não apenas de alguns, com caráter seletivo, focalizado e paternalista. A universidade que preconizamos é fundamentada no tripé: ensino, pesquisa e extensão, que seja plural e diversa em seu acesso e na permanência dos alunos.

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[Recebido: Janeiro 22, 2018; Aceito: Maio 16, 2019]

DOI: https://doi.org/10.18256/2447-3944.2018.v4i2.2413

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